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Base de Dados de Documentos

É importante que compreenda e siga as regras e regulamentos corretos, na importação ou exportação de bens. Aceda aqui para ver os documentos relevantes relacionados com a alfândega, leis importantes, procedimentos e convenções. Estes documentos podem ser relativos a outras agências governamentais ou a organizações internacionais relevantes.

Tipo Agência Descrição TT PT EN ID
Law Commission for Anti-Corruption Lei sobre medidas anticorrupção (Lei: 7/2020) Download Download No File No File
Publication ASEAN ASEAN em Relatório de Pesquisa de Negócios (2020) No File No File Download No File
Booklets Customs Authority Cumprimento das Regulamentações: Um guia breve sobre como isso beneficiará sua empresa Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias: Livreto de Aprendizagem Guiada para Despachante Aduaneira em Timor-Leste No File No File Download No File
Booklets Customs Authority Sistema Harmonizado: Um Guia Completo para Despachantes Aduaneiros e Negócios em Timor-Leste Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Guia sobre faturas comerciais, Incoterms e o sistema harmonizado Download No File Download No File
Circular Customs Authority Poster da Linha de Apoio das Alfândegas Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Alfandegados e instalações de armazenamento temporário.Um Breve Guia para Novos Solicitantes Download No File Download No File
Circular Customs Authority Lista de mercadorias que podem requerer um certo nível de controlo regulatório, por parte da Direção Nacional de Farmácia e Medicamentos No File No File Download No File
Circular Customs Authority Diretório de Despachantes Aduaneiros No File No File Download No File
Law APORTIL 1.ª Alteração Ao Decreto-lei N.º 19/2003, De 8 De Outubro (Regulamento De Tarifas Dos Portos De Timor-leste) (Decreto-lei N.° 28/2015) No File Download Download No File
Publication Asian Development Bank ADB: Tendências do Comércio e Transporte Marítimo no Pacífico No File No File Download No File
Publication Asian Development Bank ADB: Plano Operacional de Negócios do País -Timor-Leste (2021-2023) No File No File Download No File
Law APORTIL Cria a Administração dos Portos de Timor Leste e aprova os respectivos Estatutos (Decreto Lei n.º 3/2003) No File Download Download No File
Publication Ministry of Finance Plano Estratégico de Timor-Leste (2011-2020) Download Download No File No File
Law Government of Timor-Leste Aprova Kódigu Penál (Dekretu-Lei 19/2009) Download Download Download No File
Constitution Government of Timor-Leste Constituição Da República Democrática De Timor-Leste Download Download Download No File
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Código de Processo Penal (Decreto-Lei: 13/2005) Download Download Download No File
Law Customs Authority Código Aduaneiro (Decreto-lei N.º 14/2017) Download Download Download No File
Law APORTIL Regulamento de tarifas dos Portos de Timor-Leste (Decreto Lei n.º 19/2003) No File Download Download No File
Agreement ASEAN Acordo de Comércio de Bens da ASEAN (ATIGA) No File No File Download No File
Convention World Customs Organization Diretrizes sobre Despacho e outras formalidades aduaneiras (Convenção de Kyoto - Anexo Geral - Capítulo 3) No File No File Download No File
Convention World Customs Organization Convenção Internacional sobre a Simplificação e Harmonização dos Procedimentos Aduaneiros (Revisão da Convenção de Kyoto: Texto Completo) No File Download Download No File
Convention World Customs Organization Revisão da Declaração de Arusha No File Download Download No File
Convention United Nations Convenção sobre os privilégios e imunidades das agências especializadas (1947) No File Download Download No File
Convention United Nations Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963) No File Download Download No File
Convention United Nations Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) No File Download Download No File
Convention United Nations Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (1946) No File Download Download No File
Agreement World Trade Organization Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) No File No File Download No File
Agreement World Trade Organization Acordo de Facilitação Comercial (TFA) No File No File Download No File
Publication GIZ Ficha técnica: Assessoria e Formação na Indústria Marítima No File No File Download No File
Publication World Customs Organization Folheto informativo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) No File No File Download No File
Publication World Customs Organization Compêndio de Gestão de Risco WCO: Volume 1 No File No File Download No File
Publication World Customs Organization Benefícios da Revisão da Convenção de Kyoto (2010) No File No File Download No File
Publication USAID Estratégia de Cooperação para o Desenvolvimento do País (2020-2025) No File No File Download No File
Publication United Nations Textos Básicos das Nações Unidas (2020) No File No File Download No File
Publication United Nations Compêndio ASYCUDA 2020: Parcerias para o Desenvolvimento Sustentável No File No File Download No File
Publication Government of Timor-Leste Reforço de Cooperação e integração entre a Indonésia e Timor-Leste: Estudo de Âmbito (2019) No File No File Download No File
Publication Government of Timor-Leste Avaliação Rápida da Resiliência do Mercado de Timor-Leste (2020) No File No File Download No File
Publication Government of Timor-Leste Avaliação Rápida da Resiliência do Mercado de Timor-Leste (2020) No File No File Download No File
Law Government of Timor-Leste Estabelece os Requisitos Mínimos de Segurança e Regulamentares Aplicáveis ​​a Navios que Transportam Mercadorias Não Abrangidos pela Convenção SOLAS de 1974 (Decreto-Lei: 4/2003) No File Download No File No File
Law Ministry of Health Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos Médicos (Decreto: 02/2004) No File Download Download No File
Law Ministry of Health Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde (Decreto-Lei: 1/2008) No File No File Download No File
Law Ministry of Agriculture and Fisheries Organização do Ministério da Agricultura e Pescas (Decreto-Lei: 18/2008) No File Download Download No File
Law Ministry of Agriculture and Fisheries Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 31 de julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (Decreto-Lei: 58/2020) No File Download No File No File
Law Government of Timor-Leste Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas e Quarta Emenda ao Código Penal (Lei n.º 3/2017) Download Download No File No File
Law Government of Timor-Leste Lei de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas (Lei nº 2/2017) Download Download No File No File
Law Government of Timor-Leste Política de Investimento da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos de Timor-Leste (Decreto-Lei: 45/2015) No File Download No File No File
Law Government of Timor-Leste Sistema de Autoridade Marítima (Decreto-Lei: 39/2020) No File Download No File No File
Law Government of Timor-Leste Regimes de benefícios fiscais na importação de automóveis pelas missões diplomáticas e consulares e seus trabalhadores (Decreto-Lei: 6/2007) No File No File Download No File
Convention World Customs Organization Diretrizes sobre direitos e impostos (Convenção de Kyoto - Anexo Geral - Capítulo 4) No File No File Download No File
International Standard World Customs Organization Estrutura de Padrões da WCO SAFE (Edição 2018) No File No File Download No File
Diploma Ministry of Transport and Communications Regulamento Interno da Autoridade de Aviação Civil de Timor-Leste, IP (AACTL, IP) (Diploma Ministerial: 29 / GMTC / X / 2018) No File Download No File No File
Diploma Ministry of Tourism, Trade and Industry Regulamento Orgânico do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Diploma Ministerial: 52/2019) No File Download No File No File
Diploma Ministry of Interior Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério do Interior (Diploma Ministerial: 28/2021) No File Download No File No File
Diploma Ministry of Agriculture and Fisheries Estrutura Orgânica Funcional da Direcção-Geral da Agricultura do Ministério da Agricultura e Pescas (Diploma: 1/2020) No File Download No File No File
Diploma Customs Authority Aplicação dos regimes legais para juros de mora e juros compensatórios nas alfândegas (Diploma Ministerial: 6/2021) No File Download No File No File
Diploma Customs Authority Tipos de taxas e encargos dos serviços prestados pela Autoridade Aduaneira e respectivos montantes (Diploma Ministerial: 5/2021) No File Download No File No File
Diploma Customs Authority Pauta Aduaneira de Timor-Leste (Diploma Ministerial: 12/2020) No File Download Download No File
Convention World Customs Organization Diretrizes sobre informações, decisões e regras fornecidas pela alfândega (Convenção de Kyoto - Anexo Geral - Capítulo 9) No File No File Download No File
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Concessão de vistos de visita e vistos de trânsito à chegada a Timor-Leste (Decreto-Lei: 5/2010) No File Download Download No File
Law Tax Authority Lei Tributária (Decreto-Lei: 8/2008) No File Download Download No File
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Interior e faz a segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 9/2009 Lei Orgânica da PNTL, e a segunda alteração ao Decreto-Lei nº. Lei Orgânica do Serviço de Migração de 2009 (Decreto-Lei: 47/2020) No File Download No File No File
Law SERVE Registro de empresas e verificação de serviço (Decreto-Lei: 35/2012) No File Download No File No File
Law Scientific and Criminal Investigation Police 1ª Alteração ao Decreto-Lei nº. 15/2014, de 14 de maio (Orgânico da Polícia Científica e Investigação Criminal) (Decreto-Lei: 21/2014) No File Download No File No File
Law Scientific and Criminal Investigation Police Estrutura da Polícia Científica de Investigação Criminal (Decreto-Lei: 15/2014) Download Download No File No File
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Migração e asilo (Lei: 11/2017) No File Download No File No File
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) (Decreto-Lei: 8/2014) No File Download No File No File
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Regime jurídico para a importação, produção, comércio, posse e uso de armas brancas (Decreto-Lei: 30/2014) Download Download No File No File
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Importação, Transporte, Armazenamento e Utilização de Produtos Explosivos para Atividades de Construção Civil, Petrolífera e Mineral (Decreto-Lei: 7/2020) No File No File Download No File
Law Ministry of Health Lei de Importação de Produtos Farmacêuticos (Decreto-Lei: 12/2004) No File Download Download No File
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Regime Jurídico para Passaportes (Decreto-Lei: 44/2008) No File Download Download No File
Law Ministry of Transport and Communications Condições e procedimentos a observar relativamente à importação de veículos motorizados (Decreto-Lei: 30/2011) No File Download Download No File
Law Ministry of Transport and Communications Lei Básica do Sistema de Transporte Rodoviário (Decreto-Lei: 2/2003) No File Download Download No File
Law Ministry of Transport and Communications Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Decreto-Lei: 20/2016) No File Download No File No File
Law Ministry of Tourism, Trade and Industry Eliminação, Importação e Produção de Sacos, Embalagens e Outros Objetos de Plástico (Decreto-Lei: 37/2020) No File Download No File No File
Law Ministry of Tourism, Trade and Industry Organização do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Decreto-Lei: 12/2019) No File Download No File No File
Law Ministry of Tourism, Trade and Industry Primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 12/2019, de 14 de junho, sobre a Lei Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Decreto-Lei: 66/2020) No File Download No File No File
Law Ministry of Petroleum and Mineral Resources Instituto do Petróleo e Geologia (Decreto Lei: 33/2012) No File Download No File No File
Law Ministry of Petroleum and Mineral Resources Lei do Setor de Transporte e Distribuição (Downstream) (Decreto-Lei: 01/2012) No File Download Download No File
Procedure Customs Authority Exemplo de uma Nota de Saída No File No File Download No File
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Liberação Manual de Conhecimentos de Embarque do Manifesto ASYCUDA World Download No File Download No File
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Admissão Temporária de Bens por Carnê (2020) Download No File Download No File
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Declaração Provisória para Vacinas COVID-19 - 2021 Download No File Download No File
Procedure Customs Authority Procedimento operacional padrão para transferência de contêineres entre áreas controladas pela alfândega Download No File Download No File
Circular Customs Authority Organigrama da Autoridade Aduaneira (Decreto Lei 2_2020) Download Download Download No File
Booklets Customs Authority Regimento e Padrões de Atendimento ao Cliente, da Autoridade Aduaneira Download No File Download No File
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Liberação de Bens Duitáveis em Bagagem Acompanhada de Viajantes Download No File Download No File
Publication World Bank Relatório Económico de Timor-Leste: Traçando um Novo Caminho (maio de 2021) No File No File Download No File
Publication Customs Authority Autoridade Aduaneira Plano Estratégico Download Download Download No File
Law Trade Invest Regulamento de Procedimentos de Investimento Privado (Decreto nº: 2/2018) No File Download Download No File
Procedure Customs Authority Exemplo de uma Notificação No File No File Download No File
Procedure Customs Authority Exemplo de uma DAU - Declaração Aduaneira Única No File No File Download No File
Resolution Government of Timor-Leste Deferimento do pagamento de direitos aduaneiros e outros encargos relativos a bens doados ao Estado e adquiridos pelo Estado (Resolução do Governo: 1/2018) No File Download No File No File
Resolution Government of Timor-Leste Adota o ASYCUDA World Computer System como uma plataforma para a implementação da Janela Única Eletrónica de Timor-Leste (Resolução do Governo: 24/2017) No File Download Download No File
Resolution Government of Timor-Leste Licenciamento excepcional e temporário da Infraestrutura Portuária da "Cement Timor Trading, SA" e da "Port de Lai-Ara Unipessoal, Lda", para Operações de Importação e Armazenamento de Combustíveis (Resolução do Governo: 21/2017) No File Download No File No File
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 07/2020 Download Download No File No File
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 08/2008 No File Download Download No File
Publication Government of Timor-Leste Controlo das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada do ozono (36/2012) No File Download No File No File
Law Trade Invest Lei de Investimento Privado (Lei: 15/2017) No File Download Download No File
Procedure Customs Authority Lista de Verificação de Avaliação Aduaneira para Entrepostos Alfandegados Download No File Download No File
Publication Customs Authority Timor Port S.A. Tarifa Geral No File No File Download No File
Publication Government of Timor-Leste Regime Tarifário Associado ao Uso do Porto de Tibar e aos Serviços Associados (Declaração de Retificação: 19/2021) No File Download Download No File
Form Customs Authority Guia de autoavaliação para operar uma área de armazenamento temporário sob controle alfandegário Download No File Download No File
Form SERVE Pedido de Licença Comercial (incluindo renovação) No File No File Download No File
Plan Customs Authority Plano de Comunicações da Autoridade Aduaneira e Envolvimento das Partes Interessadas (2021-2023) Download No File Download No File
Plan Customs Authority Autoridade Aduaneira Portal do Comércio Aduaneiro Plano de Acompanhamento e Avaliação 2021-2023 Download No File Download No File
Procedure Customs Authority Procedimento operacional padrão para processo simplificado de desembaraço de importação para o porto de Díli e outras áreas de Díli 2021 Download No File Download No File
Procedure Customs Authority Procedimento operacional padrão para processo de desembaraço de exportação para o porto de Díli e outras áreas de Díli 2021 Download No File Download No File
Procedure Customs Authority Desalfandegamento da Mala Diplomática de Missões Diplomáticas Acreditadas 2020 Download No File Download No File
Procedure Ministry of Agriculture and Fisheries Requisitos de quarentena para importação de mercadorias No File No File Download No File
Procedure Customs Authority Lista de Verificação de Avaliação Aduaneira para Armazenamento Temporário Download No File Download No File
Publication Government of Timor-Leste Plano de Recuperação Económica de Timor-Leste (agosto de 2020) No File No File Download No File
Publication Customs Authority Estudo de Liberação de Tempo da Autoridade Aduaneira 2019 No File No File Download No File
Form Customs Authority Guia de Autoavaliação para Operar um Entreposto Aduaneiro Download No File Download No File
Form Customs Authority Pedido de Licença de Armazém Alfandegado ou Renovação de Licença Download No File Download No File
Policy Customs Authority Entreposto Aduaneiro (Produtos Gerais e Acabados) Disposições Legais No File No File Download No File
Form Customs Authority Formulário de Solicitação de Licença de Armazenamento Temporário Download No File Download No File
Agreement APORTIL Regras de Operação de Licenciamento para Áreas de Armazenamento Temporário sob Controle Aduaneiro-2019 Download No File Download No File
Procedure Customs Authority Licenciamento e Regras de Funcionamento do Entreposto Aduaneiro de Bens Gerais e Produtos Terminados sujeitos a Impostos Especiais de Consumo -2019 Download No File Download No File
Procedure Ministry of Finance Exemplo de pedido de liberação No File No File Download No File
Law Government of Timor-Leste Primeira Emenda ao Código Aduaneiro (Decreto-Lei n.º 14/2017) No File Download Download No File
Publication World Bank Relatório Económico de Timor-Leste – Dezembro de 2022 No File No File Download No File
Circular Customs Authority Termos de Referência aprovados para o Comitê Consultivo de Comércio Aduaneiro Download No File Download No File
Procedure Customs Authority Procedimento de exportação aprovado para o Porto da Baía de Tibar Download No File Download No File
Plan Government of Timor-Leste Plano Estratégico de 5 anos Download Download Download No File
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 07/2020 Download Download No File No File
Procedure Customs Authority Números DNFM No File No File Download No File
Law Ministry of Agriculture and Fisheries Decreto Lei 1/2006 No File Download No File No File
Manual Customs Authority Manual SQTL No File No File Download No File
Diploma Government of Timor-Leste Diploma Ministerial N.º 51 /2021 de 21 de Julho, Estrutura orgânico-funcional da Autoridade Aduaneira No File Download Download No File
Resolution Government of Timor-Leste Adoção das Regras da Declaração de Arusha Revisada Organização Mundial de Alfândegas (Resolução do Governo: 42/2016) No File Download Download No File
Circular World Bank Protocolo de cooperação entre a Autoridade Aduaneira e o Banco Central de Timor-Leste No File Download No File No File
Form Customs Authority Declaração da Autoridade Aduaneira Download Download No File No File
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 8/2008 No File Download Download No File
Circular Customs Authority Procedimento de Importação do Porto da Baía de Tibar Download No File Download No File
Circular Customs Authority Boletim da CA – setembro de 2022 Download No File Download No File
Circular Customs Authority Boletim da CA – Agosto de 2022 Download No File Download No File
Publication Ministry of Finance MINISTÉRIO DAS FINANÇAS : Despacho N.º 26/VIII/GM-MF/2021-09 No File Download Download No File
Law Customs Authority Decreto-Lei N.º 64 /2022 de 31 de Agosto Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores No File Download Download No File
Posters Customs Authority Mapa do Processo de Exportação para o Porto da Baía de Tibar Download No File Download No File
Circular Customs Authority Pedido de Missão Diplomática para Despacho Aduaneiro de Mala Diplomática No File No File Download No File
Posters Customs Authority As Mulheres Estão Prontas Para Liderar Download No File No File No File
Booklets Customs Authority Importação Temporária de Veículos: Passo a Passo para Viajantes Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Autoridade Aduaneira: Um breve Guia Sobre Nossa Organização, Nossas Funções e Nossas Responsabilidades Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Direitos e Impostos de Importação para 2023: Um breve Guia Sobre Direitos Aduaneiros, Impostos Especiais de Consumo e Impostos Sobre Vendas Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Desembaraço Aduaneiro de Malas Diplomáticas: Guia Passo a Passo para Missões Diplomáticas Credenciadas Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Exportando Mercadorias pelo Porto da Baía de Tibar: Um Guia Passo a Passo para Exportadores Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Importando Mercadorias pelo Porto da Baía de Tibar: Um Guia Passo a Passo para Importadores Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Declarando Bens em Excesso no Aeroporto: Um Guia Passo a Passo Para Viajantes Download No File Download No File
Circular UNCTAD Boletim Informativo do Projeto Janela Única Eletrónica de Timor-Leste - Edição 1 - Dezembro Download No File Download No File
PSA Customs Authority Nem tudo o que fazemos deve ser único Download Download Download No File
PSA Customs Authority Tudo Começa Aqui Download Download Download No File
PSA Customs Authority Armazéns Alfandegados Download Download Download No File
PSA Customs Authority 3 Passos Simples Download Download Download No File
PSA Customs Authority Portal de Comércio e Alfândegas Download No File Download No File
PSA Customs Authority Linha de Apoio Download No File Download No File
Circular Ministry of Finance Novas Taxas do Imposto Seletivo de Consumo No File Download No File No File
Procedure Customs Authority Mapa do Processo de Importação para o Porto da Baía de Tibar Download No File Download No File
Law Government of Timor-Leste Orçamento Geral do Estado para 2023 (Lei 15/2022) No File Download Download No File
Circular Customs Authority Transferência e Liberação de Contêineres do Depósito de Despacho Interno-2023 Download No File Download No File
Circular Customs Authority Boletim Informativo Trimestral. Julho-Setembro 2023 Download No File Download No File
PSA Customs Authority Importa-se de Repetir Download No File Download No File
Publication Asian Development Bank Timor-Leste, 2023 - 2027. Uma Estratégia de Recuperação Econômica, Inclusiva Desenvolvimento e Resiliência Climática No File No File Download No File
Publication United Nations Relatório de Resultados 2022, Timor-Leste No File No File Download No File
Agreement World Bank Desafios da Facilitação do Comércio para Mulheres Comerciantes e Agentes de Carga No File No File Download No File
Publication Government of Timor-Leste Programa do IX Governo Constitucional No File Download No File No File
Circular Customs Authority Boletim informativo trimestral da Alfândega de abril a junho de 2023 Download No File Download No File
PSA Customs Authority Apenas 1 dólar Download No File Download No File
PSA Customs Authority Porque esperar Download No File Download No File
PSA Customs Authority Mas Eu me Importo Download Download Download No File
PSA Customs Authority Juntos! Download Download Download No File
PSA Customs Authority Jogar de acordo com as regras Download Download Download No File
PSA Customs Authority Não é apenas um Coco Download Download Download No File
Procedure Customs Authority PPO - Licenciamento para Declarantes Privados 2023 Download No File Download No File
Form Customs Authority Requerimento para o licenciamento de Declarante Privado - Importadores/ Exportadores No File No File Download No File
Form Customs Authority Requerimento para o licenciamento de Declarante Privado - Missões Diplomáticas No File No File Download No File
Publication Government of Timor-Leste Novo Decreto-Lei n.º 2/2023, Subsídio e Complementos para Trabalhadores em Fronteiras Integradas e Postos Aduaneiros No File Download No File No File
PSA Customs Authority Chegadas Por Mar Download Download Download No File
PSA Customs Authority Saídas Por Mar Download Download Download No File
Circular Customs Authority Ordem de Liberação para Exportação – Parte A No File No File Download No File
Booklets Customs Authority Despachantes Aduaneiros em Timor-Leste – Guia Passo a Passo Download No File Download No File
Law Government of Timor-Leste Regime Legal Geral para o Comércio Eletrônico e Assinaturas Eletrônicas-Decreto-Lei 12/2024 No File Download No File No File
Procedure Customs Authority Comitê de Gestão de Fronteiras Memorando de Entendimento Interagências (MoU) e Termos de Referência – 2023 Download No File Download No File
Circular Customs Authority Boletim Trimestral da CA. Out-Dez 2023 Download No File Download No File
PSA Customs Authority Declarantes Privados Download No File Download No File
Circular Customs Authority Confirmação de Inspeção de Veículo No File No File Download No File
Circular Customs Authority Pedido de Devolução de Contentor após Inspeção Aduaneira No File No File Download No File
Circular Customs Authority Ordem de Liberação Parte A No File No File Download No File
Circular Customs Authority Pedido de Inspeção Aduaneira de Contentor No File No File Download No File
Publication Government of Timor-Leste 120 DIAS DE COMPROMISSOS DO IX GOVERNO CONSTITUCIONAL No File Download Download No File
Circular Customs Authority NOTA DE SAÍDA de Fronteira Terrestre/Aeroporto No File No File Download No File
Circular Customs Authority Procedimento de Liberação de Fallback de Importação/Exportação (IEF) - 2023 Download No File Download No File
Circular Customs Authority Regras de licenciamento e operação para despachantes aduaneiros. Autoavaliação do candidato Download No File Download No File
Circular Customs Authority Programa de licenciamento de despachantes aduaneiros - Roteiro 2023 Download No File Download No File
Circular Customs Authority Política e regras comerciais de despachantes aduaneiros licenciados 2023 Resumo Download No File Download No File
Circular Customs Authority Procedimento Operacional Padrão (SOP) para: Licenciamento de Despachantes Aduaneiros e Regras de Operação – 2023 Download No File Download No File
PSA Customs Authority Ajuda o seu Despachante Aduaneiro Download No File Download No File
Publication Government of Timor-Leste Primeira emenda à Lei nº 15/2022 - Orçamento Geral do Estado para 2023 No File Download No File No File
Publication Government of Timor-Leste Estatísticas de Comércio Externo do Ministério das Finanças - Agosto de 2023 No File No File Download No File
Procedure Customs Authority SOP-Procedimento Simplificado de Despacho de Importação para Mercadorias Comerciais Através de Postos de Fronteira Terrestres e Aeroportos-Aprovado Download No File Download No File
Publication ASEAN Declaração Conjunta da 32ª Reunião do Conselho da Comunidade Sociocultural da ASEAN No File No File Download No File
Law Government of Timor-Leste Decreto-Lei N.º 89_2023 Lei de Licenciamento Setorial para Atividades Comerciais No File Download No File No File
Procedure Customs Authority Desalfandegamento de Exportação da Mala Diplomática de Missões Diplomáticas Acreditadas 2024 Download No File Download No File
Publication IMF Relatório de País do FMI Nº 24/56: Consulta do Artigo IV de 2023 em Timor-Leste No File No File Download No File
Publication BTI Relatório de País BTI 2024 Timor-Leste No File No File Download No File
Publication Customs Authority Visão e Estratégia Pós-Adesão de Timor-Leste 2024 2031 No File No File Download No File
Circular Customs Authority Boletim Trimestral da CA Apr - Jun 2024 Download No File Download No File
PSA Customs Authority ePagamento Video Download No File No File No File
Publication Customs Authority Folheto de ePagamento Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Comitê de Gestão de Fronteiras – Guia Rápido Download No File Download No File
Procedure Customs Authority SOP-Procedimento Simplificado de Despacho Aduaneiro para Bens Comerciais através de Postos de Fronteira Terrestre e Aeroportos-Aprovado Download No File Download No File
PSA Customs Authority Despachantes Aduaneiros No File No File Download No File
Publication United Nations Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento: Relatório Regional de Desenvolvimento Humano 2024: Construindo Nosso Futuro - Novas Direções para o Desenvolvimento Humano na Ásia e no Pacífico, Relatório Econômico de Timor-Leste do Banco Mundial - Adequado para o Propósito: Criando um Setor Financeiro Estável, Inclusivo e Resiliente (Janeiro de 2024) No File No File Download No File
Publication World Bank Relatório Econômico de Timor-Leste do Banco Mundial - Adequado para o Propósito: Criando um Setor Financeiro Estável, Inclusivo e Resiliente (Janeiro de 2024), Regime Legal Geral para o Comércio Eletrônico e Assinaturas Eletrônicas-Decreto-Lei 12/2024 No File No File Download No File
Booklets Customs Authority Declarantes Privados – Guia Passo a Passo Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Procedimento de Contingência de Importação e Exportação – Guia Passo a Passo Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Comitê Consultivo Aduaneiro e de Comércio – Guia Rápido Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira (Decretos-Lei: 2/2020) – Guia Rápido Download No File Download No File
Booklets Customs Authority Código Aduaneiro (Decretos-Lei: 14/2017 e 87/2022) – Guia Rápido Download No File Download No File
PSA Customs Authority Procedimento de Liberação de Importações através de Fronteiras Terrestres e Aeroportos Download No File Download No File
PSA Customs Authority Procedimento de Liberação de Exportações através de Fronteiras Terrestres e Aeroportos Download No File Download No File
Circular Customs Authority Boletim Trimestral da CA Julho-Setembro 2024 Download No File Download No File
PSA Customs Authority Ponto de Inquérito Nacional Download No File Download No File
Publication Customs Authority SOP Auditoria Interna Download No File Download No File
Publication Customs Authority SOP Equipa de Padrões Profissionais Download No File Download No File
Procedure Customs Authority Aplicação da Gestão de Riscos no Depacho de Mercadorias em Timor-Leste - 2019 Download No File Download No File
PSA Customs Authority Procedimento Alternativo de Importação e Exportação Download No File Download No File
PSA Customs Authority Malas Diplomáticas Download No File Download No File
PSA Customs Authority Código de Ética da Associação de Despachantes Aduaneiros Download No File Download No File
Circular Customs Authority Associação dos Despachantes Aduaneiros de Timor-Leste – \\\\\\\"Código de Ética\\\\\\\" 2024 No File No File No File No File
PSA Customs Authority Conheça o Comissário Download No File Download No File

Nota importante: Pretendemos manter esta informação atualizada e precisa; no entanto, não podemos ser responsabilizados pelo facto de qualquer informação mudar sem aviso prévio. Encorajamo-lo a consultar-nos diretamente ou com a agência competente.

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