Perguntas
Questões Frequentes
Posso estar presente aquando da inspeção dos meus bens pelas Alfândegas?
Sim, segundo o Artigo 164.º do Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017) o titular dos bens tem direito a estar presente durante a inspeção dos mesmos. Por norma notificá-lo-emos a si ou ao seu despachante aduaneiro quando estivermos prontos para realizar…
Existem restrições sobre o tipo de carros que posso importar?
Sim. O Artigo 2.º das Condições e Procedimentos a Observar relativamente à Importação de Veículos Motores (Decreto-Lei N.º 30/2011) proíbe a importação de veículos com mais de cinco anos. Isto inclui veículos ligeiros de passageiros e mistos, veículos de recreio,…
Quais são os princípios organizacionais da Autoridade Aduaneira?
Regemo-nos por cinco princípios, nomeadamente Legalidade, Redução da Burocracia, Descentralização Administrativa, Flexibilidade Organizacional e Valorização dos Recursos Humanos.
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Timor-Leste bids for ASEAN membership
As Timor-Leste manoeuvres obstacles to ASEAN membership, we consider what the expected benefits of being ASEAN’s newest member will be, and whether these may come with potential costs....
Harmonized System: A Comprehensive Guide for Customs Brokers and Businesses in Timor-Leste.
The Harmonized Commodity Description and Coding System of Tariff Nomenclature, generally referred to as the Harmonized System (HS) is an international nomenclature defined by the World Customs Organization...
