Perguntas
Questões Frequentes
Quais são os princípios organizacionais da Autoridade Aduaneira?
Regemo-nos por cinco princípios, nomeadamente Legalidade, Redução da Burocracia, Descentralização Administrativa, Flexibilidade Organizacional e Valorização dos Recursos Humanos.
Posso estar presente aquando da inspeção dos meus bens pelas Alfândegas?
Sim, segundo o Artigo 164.º do Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017) o titular dos bens tem direito a estar presente durante a inspeção dos mesmos. Por norma notificá-lo-emos a si ou ao seu despachante aduaneiro quando estivermos prontos para realizar…
Existem restrições sobre o tipo de carros que posso importar?
Sim. O Artigo 2.º das Condições e Procedimentos a Observar relativamente à Importação de Veículos Motores (Decreto-Lei N.º 30/2011) proíbe a importação de veículos com mais de cinco anos. Isto inclui veículos ligeiros de passageiros e mistos, veículos de recreio,…
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Timor-Leste abre novo porto no maior investimento estrangeiro de sempre.
Timor-Leste inaugurou na quarta-feira um novo porto de águas profundas operado por um conglomerado francês, no maior investimento estrangeiro de sempre num projecto de infra-estruturas no país mais jovem do...
Timor-Leste abre novo porto no maior investimento estrangeiro de sempre.
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Declaração dos líderes da ASEAN sobre o pedido de adesão de Timor-Leste à ASEAN.
Na sequência das Missões de Informação a Timor-Leste, os líderes da ASEAN concordam em princípio em admitir Timor-Leste como o 11.º membro da ASEAN, conceder a Timor-Leste o estatuto de observador e permitir a...
Protocolo de cooperação entre a Autoridade Aduaneira e o Banco Central de Timor-Leste.
Protocolo de cooperação entre a Autoridade Aduaneira e o Banco Central de Timor-Leste datado de 15 de março de 2021, relativo à troca de informações sobre branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo...
Decreto-Lei N.º 36 /2012 de 18 de Julho: Controlo das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada do ozono.
Consciente dos impactos negativos na saúde e no ambiente provocados pela modificação da camada do ozono, TimorLeste ratificou a Convenção de Viena para a protecção da camada do ozono e o Protocolo de...