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Base de Dados de Documentos

É importante que compreenda e siga as regras e regulamentos corretos, na importação ou exportação de bens. Aceda aqui para ver os documentos relevantes relacionados com a alfândega, leis importantes, procedimentos e convenções. Estes documentos podem ser relativos a outras agências governamentais ou a organizações internacionais relevantes.


Tipo Agência Descrição TT PT EN ID
Law APORTIL 1.ª Alteração Ao Decreto-lei N.º 19/2003, De 8 De Outubro (Regulamento De Tarifas Dos Portos De Timor-leste) (Decreto-lei N.° 28/2015) kq54e
Law APORTIL Regulamento de tarifas dos Portos de Timor-Leste (Decreto Lei n.º 19/2003) ay3hh
Law Customs Authority Código Aduaneiro (Decreto-lei N.º 14/2017) 7r4ua
Constitution Government of Timor-Leste Constituição Da República Democrática De Timor-Leste q57s5
Law Government of Timor-Leste Aprova Kódigu Penál (Dekretu-Lei 19/2009) mw1qh
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Código de Processo Penal (Decreto-Lei: 13/2005) cuzea
Publication Ministry of Finance Plano Estratégico de Timor-Leste (2011-2020) nzi0
Law APORTIL Cria a Administração dos Portos de Timor Leste e aprova os respectivos Estatutos (Decreto Lei n.º 3/2003) yu8i2
Publication Asian Development Bank ADB: Plano Operacional de Negócios do País -Timor-Leste (2021-2023) 4gxkz
Publication Asian Development Bank ADB: Tendências do Comércio e Transporte Marítimo no Pacífico tzv9o
Law Commission for Anti-Corruption Lei sobre medidas anticorrupção (Lei: 7/2020) d3400
Circular Customs Authority Diretório de Despachantes Aduaneiros 7z7zq
Circular Customs Authority Lista de mercadorias que podem requerer um certo nível de controlo regulatório, por parte da Direção Nacional de Farmácia e Medicamentos 2yrwl
Circular Customs Authority Poster da Linha de Apoio das Alfândegas vpos9
Circular Customs Authority Guia sobre faturas comerciais, Incoterms e o sistema harmonizado p2vmm
Circular Customs Authority Sistema Harmonizado: Um Guia Completo para Despachantes Aduaneiros e Negócios em Timor-Leste fj2gk
Publication ASEAN ASEAN em Relatório de Pesquisa de Negócios (2020) 6lqtq
Publication GIZ Ficha técnica: Assessoria e Formação na Indústria Marítima ujsgb
Publication Government of Timor-Leste Avaliação Rápida da Resiliência do Mercado de Timor-Leste (2020) 25poc
Publication Government of Timor-Leste Avaliação Rápida da Resiliência do Mercado de Timor-Leste (2020) gthoh
Publication Government of Timor-Leste Reforço de Cooperação e integração entre a Indonésia e Timor-Leste: Estudo de Âmbito (2019) w2v51
Publication United Nations Compêndio ASYCUDA 2020: Parcerias para o Desenvolvimento Sustentável lmn6k
Publication United Nations Textos Básicos das Nações Unidas (2020) u308a
Publication USAID Estratégia de Cooperação para o Desenvolvimento do País (2020-2025) kgkwz
Publication World Customs Organization Benefícios da Revisão da Convenção de Kyoto (2010) 324tm
Publication World Customs Organization Compêndio de Gestão de Risco WCO: Volume 1 oqij6
Publication World Customs Organization Folheto informativo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) bgq2f
Agreement ASEAN Acordo de Comércio de Bens da ASEAN (ATIGA) vfnq1
Agreement World Trade Organization Acordo de Facilitação Comercial (TFA) yhv22
Agreement World Trade Organization Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) q068a
Convention United Nations Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (1946) xzcma
Convention United Nations Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) io21a
Convention United Nations Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963) anrkn
Convention United Nations Convenção sobre os privilégios e imunidades das agências especializadas (1947) zvfea
Convention World Customs Organization Revisão da Declaração de Arusha b4lcg
Convention World Customs Organization Convenção Internacional sobre a Simplificação e Harmonização dos Procedimentos Aduaneiros (Revisão da Convenção de Kyoto: Texto Completo) n91hq
Convention World Customs Organization Diretrizes sobre Despacho e outras formalidades aduaneiras (Convenção de Kyoto – Anexo Geral – Capítulo 3) nogzq
Convention World Customs Organization Diretrizes sobre direitos e impostos (Convenção de Kyoto – Anexo Geral – Capítulo 4) umg50
Convention World Customs Organization Diretrizes sobre informações, decisões e regras fornecidas pela alfândega (Convenção de Kyoto – Anexo Geral – Capítulo 9) dj7tp
Diploma Customs Authority Pauta Aduaneira de Timor-Leste (Diploma Ministerial: 12/2020) hwksz
Diploma Customs Authority Tipos de taxas e encargos dos serviços prestados pela Autoridade Aduaneira e respectivos montantes (Diploma Ministerial: 5/2021) sv9pe
Diploma Customs Authority Aplicação dos regimes legais para juros de mora e juros compensatórios nas alfândegas (Diploma Ministerial: 6/2021) 8jtbk
Diploma Ministry of Agriculture and Fisheries Estrutura Orgânica Funcional da Direcção-Geral da Agricultura do Ministério da Agricultura e Pescas (Diploma: 1/2020) fc3yr
Diploma Ministry of Interior Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério do Interior (Diploma Ministerial: 28/2021) fsq3p
Diploma Ministry of Tourism, Trade and Industry Regulamento Orgânico do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Diploma Ministerial: 52/2019) rq65i
Diploma Ministry of Transport and Communications Regulamento Interno da Autoridade de Aviação Civil de Timor-Leste, IP (AACTL, IP) (Diploma Ministerial: 29 / GMTC / X / 2018) ugh0a
International Standard World Customs Organization Estrutura de Padrões da WCO SAFE (Edição 2018) jss3x
Law Customs Authority Decreto-Lei da Nova Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira 2_2020 shkbe
Law Government of Timor-Leste Estabelece os Requisitos Mínimos de Segurança e Regulamentares Aplicáveis ​​a Navios que Transportam Mercadorias Não Abrangidos pela Convenção SOLAS de 1974 (Decreto-Lei: 4/2003) g2diw
Law Government of Timor-Leste Regimes de benefícios fiscais na importação de automóveis pelas missões diplomáticas e consulares e seus trabalhadores (Decreto-Lei: 6/2007) c1rtv
Law Government of Timor-Leste Sistema de Autoridade Marítima (Decreto-Lei: 39/2020) gta4s
Law Government of Timor-Leste Política de Investimento da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos de Timor-Leste (Decreto-Lei: 45/2015) s6zcd
Law Government of Timor-Leste Lei de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas (Lei nº 2/2017) ue1x1
Law Government of Timor-Leste Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas e Quarta Emenda ao Código Penal (Lei n.º 3/2017) a4fm8
Law Ministry of Agriculture and Fisheries Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 31 de julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (Decreto-Lei: 58/2020) og12i
Law Ministry of Agriculture and Fisheries Organização do Ministério da Agricultura e Pescas (Decreto-Lei: 18/2008) ttdmh
Law Ministry of Health Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde (Decreto-Lei: 1/2008) r6sno
Law Ministry of Health Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos Médicos (Decreto: 02/2004) c4sth
Law Ministry of Health Lei de Importação de Produtos Farmacêuticos (Decreto-Lei: 12/2004) io87s
Law Ministry of Petroleum and Mineral Resources Lei do Setor de Transporte e Distribuição (Downstream) (Decreto-Lei: 01/2012) gfrwo
Law Ministry of Petroleum and Mineral Resources Instituto do Petróleo e Geologia (Decreto Lei: 33/2012) nz3qq
Law Ministry of Tourism, Trade and Industry Primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 12/2019, de 14 de junho, sobre a Lei Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Decreto-Lei: 66/2020) 1fgjb
Law Ministry of Tourism, Trade and Industry Organização do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Decreto-Lei: 12/2019) a801a
Law Ministry of Tourism, Trade and Industry Eliminação, Importação e Produção de Sacos, Embalagens e Outros Objetos de Plástico (Decreto-Lei: 37/2020) cgzjm
Law Ministry of Transport and Communications Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Decreto-Lei: 20/2016) vpf29
Law Ministry of Transport and Communications Lei Básica do Sistema de Transporte Rodoviário (Decreto-Lei: 2/2003) iu089
Law Ministry of Transport and Communications Condições e procedimentos a observar relativamente à importação de veículos motorizados (Decreto-Lei: 30/2011) 21mo1
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Regime Jurídico para Passaportes (Decreto-Lei: 44/2008) 7qisa
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Concessão de vistos de visita e vistos de trânsito à chegada a Timor-Leste (Decreto-Lei: 5/2010) 8gq8h
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Importação, Transporte, Armazenamento e Utilização de Produtos Explosivos para Atividades de Construção Civil, Petrolífera e Mineral (Decreto-Lei: 7/2020) pis99
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Regime jurídico para a importação, produção, comércio, posse e uso de armas brancas (Decreto-Lei: 30/2014) vtx23
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) (Decreto-Lei: 8/2014) tooj8
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Migração e asilo (Lei: 11/2017) pia8s
Law Scientific and Criminal Investigation Police Estrutura da Polícia Científica de Investigação Criminal (Decreto-Lei: 15/2014) ad3o7
Law Scientific and Criminal Investigation Police 1ª Alteração ao Decreto-Lei nº. 15/2014, de 14 de maio (Orgânico da Polícia Científica e Investigação Criminal) (Decreto-Lei: 21/2014) wntj2
Law SERVE Registro de empresas e verificação de serviço (Decreto-Lei: 35/2012) kby6i
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Interior e faz a segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 9/2009 Lei Orgânica da PNTL, e a segunda alteração ao Decreto-Lei nº. Lei Orgânica do Serviço de Migração de 2009 (Decreto-Lei: 47/2020) bmhgg
Law Tax Authority Lei Tributária (Decreto-Lei: 8/2008) zz7xd
Law Trade Invest Regulamento de Procedimentos de Investimento Privado (Decreto nº: 2/2018) p0q8f
Law Trade Invest Lei de Investimento Privado (Lei: 15/2017) 5r0h0
Resolution Government of Timor-Leste Licenciamento excepcional e temporário da Infraestrutura Portuária da “Cement Timor Trading, SA” e da “Port de Lai-Ara Unipessoal, Lda”, para Operações de Importação e Armazenamento de Combustíveis (Resolução do Governo: 21/2017) 2txrj
Resolution Government of Timor-Leste Adota o ASYCUDA World Computer System como uma plataforma para a implementação da Janela Única Eletrónica de Timor-Leste (Resolução do Governo: 24/2017) rikxy
Resolution Government of Timor-Leste Deferimento do pagamento de direitos aduaneiros e outros encargos relativos a bens doados ao Estado e adquiridos pelo Estado (Resolução do Governo: 1/2018) u61f2
Circular Customs Authority Sistema Harmonizado: Um Folheto de Aprendizagem Orientada 3n75t
Circular Customs Authority Um breve guia sobre conformidade com os regulamentos 4437s
Circular Customs Authority Guia sobre armazéns alfandegados e instalações de armazenamento temporário 3nco9
Procedure Customs Authority Exemplo de uma DAU – Declaração Aduaneira Única 1o8gh
Procedure Customs Authority Exemplo de uma Notificação kahy8
Procedure Customs Authority Exemplo de uma Nota de Saída 3irct
Publication Customs Authority Autoridade Aduaneira Plano Estratégico fubta
Publication World Bank Relatório Económico de Timor-Leste: Traçando um Novo Caminho (maio de 2021) yjiku
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Liberação de Bens Duitáveis em Bagagem Acompanhada de Viajantes 2s1u9
Publication Customs Authority Regimento e Padrões de Atendimento ao Cliente, da Autoridade Aduaneira wvo44
Circular Customs Authority Organigrama da Autoridade Aduaneira (Decreto Lei 2_2020) zovma
Procedure Customs Authority Procedimento operacional padrão para transferência de contêineres entre áreas controladas pela alfândega 85m24
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Declaração Provisória para Vacinas COVID-19 – 2021 2x6nl
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Admissão Temporária de Bens por Carnê (2020) yi3i2
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Liberação Manual de Conhecimentos de Embarque do Manifesto ASYCUDA World 7yrj6
Procedure Ministry of Agriculture and Fisheries Requisitos de quarentena para importação de mercadorias n1v08
Procedure Customs Authority Licenciamento e Regras de Funcionamento do Entreposto Aduaneiro de Bens Gerais e Produtos Terminados sujeitos a Impostos Especiais de Consumo -2019 wv6b9
Agreement APORTIL Regras de Operação de Licenciamento para Áreas de Armazenamento Temporário sob Controle Aduaneiro-2019 5r9q
Form Customs Authority Formulário de Solicitação de Licença de Armazenamento Temporário nr2el
Policy Customs Authority Entreposto Aduaneiro (Produtos Gerais e Acabados) Disposições Legais 7ix78
Form Customs Authority Pedido de Licença de Armazém Alfandegado ou Renovação de Licença 6olwe
Form Customs Authority Guia de Autoavaliação para Operar um Entreposto Aduaneiro 5jmhr
Publication Customs Authority Estudo de Liberação de Tempo da Autoridade Aduaneira 2019 ctn9f
Publication Government of Timor-Leste Plano de Recuperação Económica de Timor-Leste (agosto de 2020) ucuos
Procedure Customs Authority Lista de Verificação de Avaliação Aduaneira para Armazenamento Temporário kzd5c
Procedure Customs Authority Lista de Verificação de Avaliação Aduaneira para Entrepostos Alfandegados rdth3
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Despacho Aduaneiro da Mala Diplomática das Missões Diplomáticas Credenciadas dk1ol
Procedure Customs Authority Procedimento operacional padrão para processo de desembaraço de exportação para o porto de Díli e outras áreas de Díli 2021 gp44r
Procedure Customs Authority Procedimento operacional padrão para processo simplificado de desembaraço de importação para o porto de Díli e outras áreas de Díli 2021 6ebtu
Plan Customs Authority Autoridade Aduaneira Portal do Comércio Aduaneiro Plano de Acompanhamento e Avaliação 2021-2023 6vcn9
Plan Customs Authority Plano de Comunicações da Autoridade Aduaneira e Envolvimento das Partes Interessadas (2021-2023) b0rrs
Form SERVE Pedido de Licença Comercial (incluindo renovação) otwdh
Form Customs Authority Guia de autoavaliação para operar uma área de armazenamento temporário sob controle alfandegário xwpxm
Publication Customs Authority Timor Port S.A. Tarifa Geral e5fpb
Publication Customs Authority Declaração de Retificação N.º 19/2021 kzojp
Diploma Government of Timor-Leste Diploma Ministerial N.º 51 /2021 de 21 de Julho, Estrutura orgânico-funcional da Autoridade Aduaneira 5q6ni
Law Customs Authority Decreto-Lei N.º 64 /2022 de 31 de Agosto Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores kzd0r
Publication Ministry of Finance MINISTÉRIO DAS FINANÇAS : Despacho N.º 26/VIII/GM-MF/2021-09 dzmuk
Circular Customs Authority Boletim da CA – Agosto de 2022 tsb5v
Circular Customs Authority Boletim da CA – setembro de 2022 zjkq4
Circular Customs Authority Procedimento de Importação do Porto da Baía de Tibar rzgmv
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 8/2008 k8v7u
Form Customs Authority Declaração da Autoridade Aduaneira 3f08n
Resolution Government of Timor-Leste Adoção das Regras da Declaração de Arusha Revisada Organização Mundial de Alfândegas (Resolução do Governo: 42/2016) 3kv1f
Procedure Ministry of Finance Exemplo de pedido de liberação 7ow19
Manual Customs Authority Manual SQTL virrr
Law Ministry of Agriculture and Fisheries Decreto Lei 1/2006 77bq
Procedure Customs Authority Números DNFM 2lx11
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 07/2020 u60gs
Plan Government of Timor-Leste Plano Estratégico de 5 anos zeuyp
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 08/2008 8da7z
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 07/2020 y6njw
Circular World Bank Protocolo de cooperação entre a Autoridade Aduaneira e o Banco Central de Timor-Leste. 5ujss
Publication Government of Timor-Leste Decreto-Lei N.º 36 /2012 de 18 de Julho y23zq

Nota importante: Pretendemos manter esta informação atualizada e precisa; no entanto, não podemos ser responsabilizados pelo facto de qualquer informação mudar sem aviso prévio. Encorajamo-lo a consultar-nos diretamente ou com a agência competente.

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