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Base de Dados de Documentos

É importante que compreenda e siga as regras e regulamentos corretos, na importação ou exportação de bens. Aceda aqui para ver os documentos relevantes relacionados com a alfândega, leis importantes, procedimentos e convenções. Estes documentos podem ser relativos a outras agências governamentais ou a organizações internacionais relevantes.


Tipo Agência Descrição TT PT EN ID
Law APORTIL 1.ª Alteração Ao Decreto-lei N.º 19/2003, De 8 De Outubro (Regulamento De Tarifas Dos Portos De Timor-leste) (Decreto-lei N.° 28/2015) kq54e
Law APORTIL Regulamento de tarifas dos Portos de Timor-Leste (Decreto Lei n.º 19/2003) ay3hh
Law Customs Authority Código Aduaneiro (Decreto-lei N.º 14/2017) 7r4ua
Constitution Government of Timor-Leste Constituição Da República Democrática De Timor-Leste q57s5
Law Government of Timor-Leste Aprova Kódigu Penál (Dekretu-Lei 19/2009) mw1qh
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Código de Processo Penal (Decreto-Lei: 13/2005) cuzea
Publication Ministry of Finance Plano Estratégico de Timor-Leste (2011-2020) nzi0
Law APORTIL Cria a Administração dos Portos de Timor Leste e aprova os respectivos Estatutos (Decreto Lei n.º 3/2003) yu8i2
Publication Asian Development Bank ADB: Plano Operacional de Negócios do País -Timor-Leste (2021-2023) 4gxkz
Publication Asian Development Bank ADB: Tendências do Comércio e Transporte Marítimo no Pacífico tzv9o
Law Commission for Anti-Corruption Lei sobre medidas anticorrupção (Lei: 7/2020) d3400
Circular Customs Authority Diretório de Despachantes Aduaneiros 7z7zq
Circular Customs Authority Lista de mercadorias que podem requerer um certo nível de controlo regulatório, por parte da Direção Nacional de Farmácia e Medicamentos 2yrwl
Circular Customs Authority Poster da Linha de Apoio das Alfândegas vpos9
Booklets Customs Authority Guia sobre faturas comerciais, Incoterms e o sistema harmonizado p2vmm
Booklets Customs Authority Sistema Harmonizado: Um Guia Completo para Despachantes Aduaneiros e Negócios em Timor-Leste fj2gk
Publication ASEAN ASEAN em Relatório de Pesquisa de Negócios (2020) 6lqtq
Publication GIZ Ficha técnica: Assessoria e Formação na Indústria Marítima ujsgb
Publication Government of Timor-Leste Avaliação Rápida da Resiliência do Mercado de Timor-Leste (2020) 25poc
Publication Government of Timor-Leste Avaliação Rápida da Resiliência do Mercado de Timor-Leste (2020) gthoh
Publication Government of Timor-Leste Reforço de Cooperação e integração entre a Indonésia e Timor-Leste: Estudo de Âmbito (2019) w2v51
Publication United Nations Compêndio ASYCUDA 2020: Parcerias para o Desenvolvimento Sustentável lmn6k
Publication United Nations Textos Básicos das Nações Unidas (2020) u308a
Publication USAID Estratégia de Cooperação para o Desenvolvimento do País (2020-2025) kgkwz
Publication World Customs Organization Benefícios da Revisão da Convenção de Kyoto (2010) 324tm
Publication World Customs Organization Compêndio de Gestão de Risco WCO: Volume 1 oqij6
Publication World Customs Organization Folheto informativo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) bgq2f
Agreement ASEAN Acordo de Comércio de Bens da ASEAN (ATIGA) vfnq1
Agreement World Trade Organization Acordo de Facilitação Comercial (TFA) yhv22
Agreement World Trade Organization Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) q068a
Convention United Nations Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (1946) xzcma
Convention United Nations Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) io21a
Convention United Nations Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963) anrkn
Convention United Nations Convenção sobre os privilégios e imunidades das agências especializadas (1947) zvfea
Convention World Customs Organization Revisão da Declaração de Arusha b4lcg
Convention World Customs Organization Convenção Internacional sobre a Simplificação e Harmonização dos Procedimentos Aduaneiros (Revisão da Convenção de Kyoto: Texto Completo) n91hq
Convention World Customs Organization Diretrizes sobre Despacho e outras formalidades aduaneiras (Convenção de Kyoto – Anexo Geral – Capítulo 3) nogzq
Convention World Customs Organization Diretrizes sobre direitos e impostos (Convenção de Kyoto – Anexo Geral – Capítulo 4) umg50
Convention World Customs Organization Diretrizes sobre informações, decisões e regras fornecidas pela alfândega (Convenção de Kyoto – Anexo Geral – Capítulo 9) dj7tp
Diploma Customs Authority Pauta Aduaneira de Timor-Leste (Diploma Ministerial: 12/2020) hwksz
Diploma Customs Authority Tipos de taxas e encargos dos serviços prestados pela Autoridade Aduaneira e respectivos montantes (Diploma Ministerial: 5/2021) sv9pe
Diploma Customs Authority Aplicação dos regimes legais para juros de mora e juros compensatórios nas alfândegas (Diploma Ministerial: 6/2021) 8jtbk
Diploma Ministry of Agriculture and Fisheries Estrutura Orgânica Funcional da Direcção-Geral da Agricultura do Ministério da Agricultura e Pescas (Diploma: 1/2020) fc3yr
Diploma Ministry of Interior Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério do Interior (Diploma Ministerial: 28/2021) fsq3p
Diploma Ministry of Tourism, Trade and Industry Regulamento Orgânico do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Diploma Ministerial: 52/2019) rq65i
Diploma Ministry of Transport and Communications Regulamento Interno da Autoridade de Aviação Civil de Timor-Leste, IP (AACTL, IP) (Diploma Ministerial: 29 / GMTC / X / 2018) ugh0a
International Standard World Customs Organization Estrutura de Padrões da WCO SAFE (Edição 2018) jss3x
Law Customs Authority Decreto-Lei da Nova Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira 2_2020 shkbe
Law Government of Timor-Leste Estabelece os Requisitos Mínimos de Segurança e Regulamentares Aplicáveis ​​a Navios que Transportam Mercadorias Não Abrangidos pela Convenção SOLAS de 1974 (Decreto-Lei: 4/2003) g2diw
Law Government of Timor-Leste Regimes de benefícios fiscais na importação de automóveis pelas missões diplomáticas e consulares e seus trabalhadores (Decreto-Lei: 6/2007) c1rtv
Law Government of Timor-Leste Sistema de Autoridade Marítima (Decreto-Lei: 39/2020) gta4s
Law Government of Timor-Leste Política de Investimento da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos de Timor-Leste (Decreto-Lei: 45/2015) s6zcd
Law Government of Timor-Leste Lei de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas (Lei nº 2/2017) ue1x1
Law Government of Timor-Leste Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas e Quarta Emenda ao Código Penal (Lei n.º 3/2017) a4fm8
Law Ministry of Agriculture and Fisheries Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 31 de julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (Decreto-Lei: 58/2020) og12i
Law Ministry of Agriculture and Fisheries Organização do Ministério da Agricultura e Pescas (Decreto-Lei: 18/2008) ttdmh
Law Ministry of Health Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde (Decreto-Lei: 1/2008) r6sno
Law Ministry of Health Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos Médicos (Decreto: 02/2004) c4sth
Law Ministry of Health Lei de Importação de Produtos Farmacêuticos (Decreto-Lei: 12/2004) io87s
Law Ministry of Petroleum and Mineral Resources Lei do Setor de Transporte e Distribuição (Downstream) (Decreto-Lei: 01/2012) gfrwo
Law Ministry of Petroleum and Mineral Resources Instituto do Petróleo e Geologia (Decreto Lei: 33/2012) nz3qq
Law Ministry of Tourism, Trade and Industry Primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 12/2019, de 14 de junho, sobre a Lei Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Decreto-Lei: 66/2020) 1fgjb
Law Ministry of Tourism, Trade and Industry Organização do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Decreto-Lei: 12/2019) a801a
Law Ministry of Tourism, Trade and Industry Eliminação, Importação e Produção de Sacos, Embalagens e Outros Objetos de Plástico (Decreto-Lei: 37/2020) cgzjm
Law Ministry of Transport and Communications Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Decreto-Lei: 20/2016) vpf29
Law Ministry of Transport and Communications Lei Básica do Sistema de Transporte Rodoviário (Decreto-Lei: 2/2003) iu089
Law Ministry of Transport and Communications Condições e procedimentos a observar relativamente à importação de veículos motorizados (Decreto-Lei: 30/2011) 21mo1
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Regime Jurídico para Passaportes (Decreto-Lei: 44/2008) 7qisa
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Concessão de vistos de visita e vistos de trânsito à chegada a Timor-Leste (Decreto-Lei: 5/2010) 8gq8h
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Importação, Transporte, Armazenamento e Utilização de Produtos Explosivos para Atividades de Construção Civil, Petrolífera e Mineral (Decreto-Lei: 7/2020) pis99
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Regime jurídico para a importação, produção, comércio, posse e uso de armas brancas (Decreto-Lei: 30/2014) vtx23
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) (Decreto-Lei: 8/2014) tooj8
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Migração e asilo (Lei: 11/2017) pia8s
Law Scientific and Criminal Investigation Police Estrutura da Polícia Científica de Investigação Criminal (Decreto-Lei: 15/2014) ad3o7
Law Scientific and Criminal Investigation Police 1ª Alteração ao Decreto-Lei nº. 15/2014, de 14 de maio (Orgânico da Polícia Científica e Investigação Criminal) (Decreto-Lei: 21/2014) wntj2
Law SERVE Registro de empresas e verificação de serviço (Decreto-Lei: 35/2012) kby6i
Law Polícia Nacional de Timor-Leste Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Interior e faz a segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 9/2009 Lei Orgânica da PNTL, e a segunda alteração ao Decreto-Lei nº. Lei Orgânica do Serviço de Migração de 2009 (Decreto-Lei: 47/2020) bmhgg
Law Tax Authority Lei Tributária (Decreto-Lei: 8/2008) zz7xd
Law Trade Invest Regulamento de Procedimentos de Investimento Privado (Decreto nº: 2/2018) p0q8f
Law Trade Invest Lei de Investimento Privado (Lei: 15/2017) 5r0h0
Resolution Government of Timor-Leste Licenciamento excepcional e temporário da Infraestrutura Portuária da “Cement Timor Trading, SA” e da “Port de Lai-Ara Unipessoal, Lda”, para Operações de Importação e Armazenamento de Combustíveis (Resolução do Governo: 21/2017) 2txrj
Resolution Government of Timor-Leste Adota o ASYCUDA World Computer System como uma plataforma para a implementação da Janela Única Eletrónica de Timor-Leste (Resolução do Governo: 24/2017) rikxy
Resolution Government of Timor-Leste Deferimento do pagamento de direitos aduaneiros e outros encargos relativos a bens doados ao Estado e adquiridos pelo Estado (Resolução do Governo: 1/2018) u61f2
Booklets Customs Authority Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias: Livreto de Aprendizagem Guiada para Despachante Aduaneira em Timor-Leste 3n75t
Booklets Customs Authority Cumprimento das Regulamentações: Um guia breve sobre como isso beneficiará sua empresa 4437s
Booklets Customs Authority Alfandegados e instalações de armazenamento temporário.Um Breve Guia para Novos Solicitantes 3nco9
Procedure Customs Authority Exemplo de uma DAU – Declaração Aduaneira Única 1o8gh
Procedure Customs Authority Exemplo de uma Notificação kahy8
Procedure Customs Authority Exemplo de uma Nota de Saída 3irct
Publication Customs Authority Autoridade Aduaneira Plano Estratégico fubta
Publication World Bank Relatório Económico de Timor-Leste: Traçando um Novo Caminho (maio de 2021) yjiku
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Liberação de Bens Duitáveis em Bagagem Acompanhada de Viajantes 2s1u9
Booklets Customs Authority Regimento e Padrões de Atendimento ao Cliente, da Autoridade Aduaneira wvo44
Circular Customs Authority Organigrama da Autoridade Aduaneira (Decreto Lei 2_2020) zovma
Procedure Customs Authority Procedimento operacional padrão para transferência de contêineres entre áreas controladas pela alfândega 85m24
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Declaração Provisória para Vacinas COVID-19 – 2021 2x6nl
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Admissão Temporária de Bens por Carnê (2020) yi3i2
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Liberação Manual de Conhecimentos de Embarque do Manifesto ASYCUDA World 7yrj6
Procedure Ministry of Agriculture and Fisheries Requisitos de quarentena para importação de mercadorias n1v08
Procedure Customs Authority Licenciamento e Regras de Funcionamento do Entreposto Aduaneiro de Bens Gerais e Produtos Terminados sujeitos a Impostos Especiais de Consumo -2019 wv6b9
Agreement APORTIL Regras de Operação de Licenciamento para Áreas de Armazenamento Temporário sob Controle Aduaneiro-2019 5r9q
Form Customs Authority Formulário de Solicitação de Licença de Armazenamento Temporário nr2el
Policy Customs Authority Entreposto Aduaneiro (Produtos Gerais e Acabados) Disposições Legais 7ix78
Form Customs Authority Pedido de Licença de Armazém Alfandegado ou Renovação de Licença 6olwe
Form Customs Authority Guia de Autoavaliação para Operar um Entreposto Aduaneiro 5jmhr
Publication Customs Authority Estudo de Liberação de Tempo da Autoridade Aduaneira 2019 ctn9f
Publication Government of Timor-Leste Plano de Recuperação Económica de Timor-Leste (agosto de 2020) ucuos
Procedure Customs Authority Lista de Verificação de Avaliação Aduaneira para Armazenamento Temporário kzd5c
Procedure Customs Authority Lista de Verificação de Avaliação Aduaneira para Entrepostos Alfandegados rdth3
Procedure Customs Authority Procedimento Operacional Padrão para Despacho Aduaneiro da Mala Diplomática das Missões Diplomáticas Credenciadas dk1ol
Procedure Customs Authority Procedimento operacional padrão para processo de desembaraço de exportação para o porto de Díli e outras áreas de Díli 2021 gp44r
Procedure Customs Authority Procedimento operacional padrão para processo simplificado de desembaraço de importação para o porto de Díli e outras áreas de Díli 2021 6ebtu
Plan Customs Authority Autoridade Aduaneira Portal do Comércio Aduaneiro Plano de Acompanhamento e Avaliação 2021-2023 6vcn9
Plan Customs Authority Plano de Comunicações da Autoridade Aduaneira e Envolvimento das Partes Interessadas (2021-2023) b0rrs
Form SERVE Pedido de Licença Comercial (incluindo renovação) otwdh
Form Customs Authority Guia de autoavaliação para operar uma área de armazenamento temporário sob controle alfandegário xwpxm
Publication Customs Authority Timor Port S.A. Tarifa Geral e5fpb
Publication Customs Authority Declaração de Retificação N.º 19/2021 kzojp
Diploma Government of Timor-Leste Diploma Ministerial N.º 51 /2021 de 21 de Julho, Estrutura orgânico-funcional da Autoridade Aduaneira 5q6ni
Law Customs Authority Decreto-Lei N.º 64 /2022 de 31 de Agosto Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e Procedimentos a Observar Relativamente à Importação de Veículos Motores kzd0r
Publication Ministry of Finance MINISTÉRIO DAS FINANÇAS : Despacho N.º 26/VIII/GM-MF/2021-09 dzmuk
Circular Customs Authority Boletim da CA – Agosto de 2022 tsb5v
Circular Customs Authority Boletim da CA – setembro de 2022 zjkq4
Circular Customs Authority Procedimento de Importação do Porto da Baía de Tibar rzgmv
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 8/2008 k8v7u
Form Customs Authority Declaração da Autoridade Aduaneira 3f08n
Resolution Government of Timor-Leste Adoção das Regras da Declaração de Arusha Revisada Organização Mundial de Alfândegas (Resolução do Governo: 42/2016) 3kv1f
Procedure Ministry of Finance Exemplo de pedido de liberação 7ow19
Manual Customs Authority Manual SQTL virrr
Law Ministry of Agriculture and Fisheries Decreto Lei 1/2006 77bq
Procedure Customs Authority Números DNFM 2lx11
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 07/2020 u60gs
Plan Government of Timor-Leste Plano Estratégico de 5 anos zeuyp
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 08/2008 8da7z
Law Government of Timor-Leste Decreto Lei 07/2020 y6njw
Circular World Bank Protocolo de cooperação entre a Autoridade Aduaneira e o Banco Central de Timor-Leste 5ujss
Publication Government of Timor-Leste Controlo das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada do ozono (36/2012) y23zq
Procedure Customs Authority Procedimento de exportação aprovado para o Porto da Baía de Tibar j27cp
Circular Customs Authority Termos de Referência aprovados para o Comitê Consultivo de Comércio Aduaneiro ktuck
Publication World Bank Relatório Económico de Timor-Leste – Dezembro de 2022 tgsnk
Law Government of Timor-Leste Primeira Emenda ao Código Aduaneiro (Decreto-Lei n.º 14/2017) 1lggb
Circular UNCTAD Boletim Informativo do Projeto Janela Única Eletrónica de Timor-Leste – Edição 1 – Dezembro x67bf
Law Government of Timor-Leste Orçamento Geral do Estado para 2023 (Lei 15/2022) mbpbr
Procedure Customs Authority Mapa do Processo de Importação para o Porto da Baía de Tibar 6391q
Circular Ministry of Finance Novas Taxas do Imposto Seletivo de Consumo 6ha8f
PSA Customs Authority Linha de Apoio utzen
PSA Customs Authority Portal de Comércio e Alfândegas 6z2in
PSA Customs Authority 3 Passos Simples 3jqo7
PSA Customs Authority Armazéns Alfandegados eow2e
PSA Customs Authority Tudo Começa Aqui ld5c4
PSA Customs Authority Nem tudo o que fazemos deve ser único sv9cw
Posters Customs Authority Mapa do Processo de Exportação para o Porto da Baía de Tibar hikdm
Booklets Customs Authority Importando Mercadorias pelo Porto da Baía de Tibar: Um Guia Passo a Passo para Importadores 10zwe
Booklets Customs Authority Exportando Mercadorias pelo Porto da Baía de Tibar: Um Guia Passo a Passo para Exportadores ek2g8
Booklets Customs Authority Autoridade Aduaneira: Um breve Guia Sobre Nossa Organização, Nossas Funções e Nossas Responsabilidades 7v2vs
Posters Customs Authority As Mulheres Estão Prontas Para Liderar mek72
Circular Customs Authority Pedido de Missão Diplomática para Despacho Aduaneiro de Mala Diplomática 61vvh
Booklets Customs Authority Declarando Bens em Excesso no Aeroporto: Um Guia Passo a Passo Para Viajantes gmt45
Booklets Customs Authority Desembaraço Aduaneiro de Malas Diplomáticas: Guia Passo a Passo para Missões Diplomáticas Credenciadas 2kxmh
Booklets Customs Authority Direitos e Impostos de Importação para 2023: Um breve Guia Sobre Direitos Aduaneiros, Impostos Especiais de Consumo e Impostos Sobre Vendas ftr5r
Booklets Customs Authority Importação Temporária de Veículos: Passo a Passo para Viajantes tlwa4
PSA Customs Authority Saídas Por Mar h2wgj
PSA Customs Authority Chegadas Por Mar rad0g
PSA Customs Authority Mas Eu me Importo whqim
Publication Government of Timor-Leste Novo Decreto-Lei n.º 2/2023, Subsídio e Complementos para Trabalhadores em Fronteiras Integradas e Postos Aduaneiros jpnwp
Form Customs Authority Requerimento para o licenciamento de Declarante Privado – Missões Diplomáticas vhsed
Form Customs Authority Requerimento para o licenciamento de Declarante Privado – Importadores/ Exportadores bi1eu
Procedure Customs Authority PPO – Licenciamento para Declarantes Privados 2023 fo0de
PSA Customs Authority Não é apenas um Coco 8h84m
PSA Customs Authority Jogar de acordo com as regras rw4pi
PSA Customs Authority Juntos! botis
Circular Customs Authority Transferência e Liberação de Contêineres do Depósito de Despacho Interno-2023 z5osp
PSA Customs Authority Porque esperar i7e4q
PSA Customs Authority Apenas 1 dólar 5ddkr
Circular Customs Authority Boletim informativo trimestral da Alfândega de abril a junho de 2023 obn83
Publication Government of Timor-Leste Programa do IX Governo Constitucional qz414
Agreement World Bank Desafios da Facilitação do Comércio para Mulheres Comerciantes e Agentes de Carga ymvan
Publication United Nations Relatório de Resultados 2022, Timor-Leste ck0rx
Publication Asian Development Bank Timor-Leste, 2023 – 2027. Uma Estratégia de Recuperação Econômica, Inclusiva Desenvolvimento e Resiliência Climática h3uui
PSA Customs Authority Importa-se de Repetir fbz4w
Circular Customs Authority Boletim Informativo Trimestral. Julho-Setembro 2023 hawcd
Publication Government of Timor-Leste 120 DIAS DE COMPROMISSOS DO IX GOVERNO CONSTITUCIONAL x6iys
Publication Government of Timor-Leste Estatísticas de Comércio Externo do Ministério das Finanças – Agosto de 2023 5i19m
Publication Government of Timor-Leste Primeira emenda à Lei nº 15/2022 – Orçamento Geral do Estado para 2023 vebnb
PSA Customs Authority Ajuda o seu Despachante Aduaneiro 635vz
Circular Customs Authority Procedimento Operacional Padrão (SOP) para: Licenciamento de Despachantes Aduaneiros e Regras de Operação – 2023 2v2y6
Circular Customs Authority Política e regras comerciais de despachantes aduaneiros licenciados 2023 Resumo md0xx
Circular Customs Authority Programa de licenciamento de despachantes aduaneiros – Roteiro 2023 rwoa3
Circular Customs Authority Regras de licenciamento e operação para despachantes aduaneiros. Autoavaliação do candidato c5pef
Circular Customs Authority Procedimento de Liberação de Fallback de Importação/Exportação (IEF) – 2023 hwe3
Circular Customs Authority NOTA DE SAÍDA de Fronteira Terrestre/Aeroporto 1ret
Circular Customs Authority Ordem de Liberação para Exportação – Parte A 8wo41
Circular Customs Authority Pedido de Inspeção Aduaneira de Contentor vnl3a
Circular Customs Authority Ordem de Liberação Parte A csoi3
Circular Customs Authority Pedido de Devolução de Contentor após Inspeção Aduaneira e26yn
Circular Customs Authority Confirmação de Inspeção de Veículo ytw3o
PSA Customs Authority Declarantes Privados rb4ox
Circular Customs Authority Boletim Trimestral da CA. Out-Dez 2023 xr9xa
Procedure Customs Authority Comitê de Gestão de Fronteiras Memorando de Entendimento Interagências (MoU) e Termos de Referência-2023 7468x
Law Government of Timor-Leste Regime Legal Geral para o Comércio Eletrônico e Assinaturas Eletrônicas-Decreto-Lei 12/2024 y5ivh
PSA Customs Authority Despachantes Aduaneiros 1stv7

Nota importante: Pretendemos manter esta informação atualizada e precisa; no entanto, não podemos ser responsabilizados pelo facto de qualquer informação mudar sem aviso prévio. Encorajamo-lo a consultar-nos diretamente ou com a agência competente.

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