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Base de Dados de Documentos

É importante que compreenda e siga as regras e regulamentos corretos, na importação ou exportação de bens. Aceda aqui para ver os documentos relevantes relacionados com a alfândega, leis importantes, procedimentos e convenções. Estes documentos podem ser relativos a outras agências governamentais ou a organizações internacionais relevantes.


Tipo Agência Descrição TT PT EN
Lei APORTIL 1.ª Alteração Ao Decreto-lei N.º 19/2003, De 8 De Outubro (Regulamento De Tarifas Dos Portos De Timor-leste) (Decreto-lei N.° 28/2015) kq54e
Lei APORTIL Regulamento de tarifas dos Portos de Timor-Leste (Decreto Lei n.º 19/2003) ay3hh
Lei Autoridade Aduaneira Código Aduaneiro (Decreto-lei N.º 14/2017) 7r4ua
Constituição Governo de Timor-Leste Constituição Da República Democrática De Timor-Leste q57s5
Lei Governo de Timor-Leste Aprova Kódigu Penál (Dekretu-Lei 19/2009) mw1qh
Lei Polícia Nacional de Timor-Leste Código de Processo Penal (Decreto-Lei: 13/2005) cuzea
Publicação Ministério das Finanças Plano Estratégico de Timor-Leste (2011-2020) nzi0
Lei APORTIL Cria a Administração dos Portos de Timor Leste e aprova os respectivos Estatutos (Decreto Lei n.º 3/2003) yu8i2
Publicação Asian Development Bank ADB: Plano Operacional de Negócios do País -Timor-Leste (2021-2023) 4gxkz
Publicação Asian Development Bank ADB: Tendências do Comércio e Transporte Marítimo no Pacífico tzv9o
Lei Comissão Anticorrupção Lei sobre medidas anticorrupção (Lei: 7/2020) d3400
Circular Autoridade Aduaneira Diretório de Despachantes Aduaneiros 7z7zq
Circular Autoridade Aduaneira Lista de mercadorias que podem requerer um certo nível de controlo regulatório, por parte da Direção Nacional de Farmácia e Medicamentos 2yrwl
Circular Autoridade Aduaneira Poster da Linha de Apoio das Alfândegas vpos9
Circular Autoridade Aduaneira Guia sobre faturas comerciais, Incoterms e o sistema harmonizado p2vmm
Circular Autoridade Aduaneira Sistema Harmonizado: Um Guia Completo para Despachantes Aduaneiros e Negócios em Timor-Leste fj2gk
Publicação ASEAN ASEAN em Relatório de Pesquisa de Negócios (2020) 6lqtq
Publicação GIZ Ficha técnica: Assessoria e Formação na Indústria Marítima ujsgb
Publicação Governo de Timor-Leste 25poc
Publicação Governo de Timor-Leste Avaliação Rápida da Resiliência do Mercado de Timor-Leste (2020) gthoh
Publicação Governo de Timor-Leste Reforço de Cooperação e integração entre a Indonésia e Timor-Leste: Estudo de Âmbito (2019) w2v51
Publicação Nações Unidas Compêndio ASYCUDA 2020: Parcerias para o Desenvolvimento Sustentável lmn6k
Publicação Nações Unidas Textos Básicos das Nações Unidas (2020) u308a
Publicação USAID Estratégia de Cooperação para o Desenvolvimento do País (2020-2025) kgkwz
Publicação Organização Mundial das Alfândegas Benefícios da Revisão da Convenção de Kyoto (2010) 324tm
Publicação Organização Mundial das Alfândegas Compêndio de Gestão de Risco WCO: Volume 1 oqij6
Publicação Organização Mundial das Alfândegas Folheto informativo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) bgq2f
Acordo ASEAN Acordo de Comércio de Bens da ASEAN (ATIGA) vfnq1
Acordo Organização Mundial do Comércio Acordo de Facilitação Comercial (TFA) yhv22
Acordo Organização Mundial do Comércio Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) q068a
Convenção Nações Unidas Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (1946) xzcma
Convenção Nações Unidas Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) io21a
Convenção Nações Unidas Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963) anrkn
Convenção Nações Unidas Convenção sobre os privilégios e imunidades das agências especializadas (1947) zvfea
Convenção Organização Mundial das Alfândegas Revisão da Declaração de Arusha b4lcg
Convenção Organização Mundial das Alfândegas Convenção Internacional sobre a Simplificação e Harmonização dos Procedimentos Aduaneiros (Revisão da Convenção de Kyoto: Texto Completo) n91hq
Convenção Organização Mundial das Alfândegas Diretrizes sobre Despacho e outras formalidades aduaneiras (Convenção de Kyoto – Anexo Geral – Capítulo 3) nogzq
Convenção Organização Mundial das Alfândegas Diretrizes sobre direitos e impostos (Convenção de Kyoto – Anexo Geral – Capítulo 4) umg50
Convenção Organização Mundial das Alfândegas Diretrizes sobre informações, decisões e regras fornecidas pela alfândega (Convenção de Kyoto – Anexo Geral – Capítulo 9) dj7tp
Diploma Autoridade Aduaneira Pauta Aduaneira de Timor-Leste (Diploma Ministerial: 12/2020) hwksz
Diploma Autoridade Aduaneira Tipos de taxas e encargos dos serviços prestados pela Autoridade Aduaneira e respectivos montantes (Diploma Ministerial: 5/2021) sv9pe
Diploma Autoridade Aduaneira Aplicação dos regimes legais para juros de mora e juros compensatórios nas alfândegas (Diploma Ministerial: 6/2021) 8jtbk
Diploma O Ministério da Agricultura e Pescas Estrutura Orgânica Funcional da Direcção-Geral da Agricultura do Ministério da Agricultura e Pescas (Diploma: 1/2020) fc3yr
Diploma Ministério do Interior Estrutura Orgânico-Funcional do Ministério do Interior (Diploma Ministerial: 28/2021) fsq3p
Diploma O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria Regulamento Orgânico do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Diploma Ministerial: 52/2019) rq65i
Diploma O Ministério dos Transportes e Comunicações Regulamento Interno da Autoridade de Aviação Civil de Timor-Leste, IP (AACTL, IP) (Diploma Ministerial: 29 / GMTC / X / 2018) ugh0a
Norma Internacional Organização Mundial das Alfândegas Estrutura de Padrões da WCO SAFE (Edição 2018) jss3x
Lei Autoridade Aduaneira Decreto-Lei da Nova Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira 2_2020 shkbe
Lei Governo de Timor-Leste Estabelece os Requisitos Mínimos de Segurança e Regulamentares Aplicáveis ​​a Navios que Transportam Mercadorias Não Abrangidos pela Convenção SOLAS de 1974 (Decreto-Lei: 4/2003) g2diw
Lei Governo de Timor-Leste Regimes de benefícios fiscais na importação de automóveis pelas missões diplomáticas e consulares e seus trabalhadores (Decreto-Lei: 6/2007) c1rtv
Lei Governo de Timor-Leste Sistema de Autoridade Marítima (Decreto-Lei: 39/2020) gta4s
Lei Governo de Timor-Leste Política de Investimento da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos de Timor-Leste (Decreto-Lei: 45/2015) s6zcd
Lei Governo de Timor-Leste Lei de Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas (Lei nº 2/2017) ue1x1
Lei Governo de Timor-Leste Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas e Quarta Emenda ao Código Penal (Lei n.º 3/2017) a4fm8
Lei O Ministério da Agricultura e Pescas Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 31 de julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (Decreto-Lei: 58/2020) og12i
Lei O Ministério da Agricultura e Pescas Organização do Ministério da Agricultura e Pescas (Decreto-Lei: 18/2008) ttdmh
Lei Ministério da Saúde Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde (Decreto-Lei: 1/2008) r6sno
Lei Ministério da Saúde Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos Médicos (Decreto: 02/2004) c4sth
Lei Ministério da Saúde Lei de Importação de Produtos Farmacêuticos (Decreto-Lei: 12/2004) io87s
Lei Ministério do Petróleo e dos Recursos Minerais Lei do Setor de Transporte e Distribuição (Downstream) (Decreto-Lei: 01/2012) gfrwo
Lei Ministério do Petróleo e dos Recursos Minerais Instituto do Petróleo e Geologia (Decreto Lei: 33/2012) nz3qq
Lei O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria Primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 12/2019, de 14 de junho, sobre a Lei Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Decreto-Lei: 66/2020) 1fgjb
Lei O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria Organização do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (Decreto-Lei: 12/2019) a801a
Lei O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria Eliminação, Importação e Produção de Sacos, Embalagens e Outros Objetos de Plástico (Decreto-Lei: 37/2020) cgzjm
Lei O Ministério dos Transportes e Comunicações Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Decreto-Lei: 20/2016) vpf29
Lei O Ministério dos Transportes e Comunicações Lei Básica do Sistema de Transporte Rodoviário (Decreto-Lei: 2/2003) iu089
Lei O Ministério dos Transportes e Comunicações Condições e procedimentos a observar relativamente à importação de veículos motorizados (Decreto-Lei: 30/2011) 21mo1
Lei Polícia Nacional de Timor-Leste Regime Jurídico para Passaportes (Decreto-Lei: 44/2008) 7qisa
Lei Polícia Nacional de Timor-Leste Concessão de vistos de visita e vistos de trânsito à chegada a Timor-Leste (Decreto-Lei: 5/2010) 8gq8h
Lei Polícia Nacional de Timor-Leste Importação, Transporte, Armazenamento e Utilização de Produtos Explosivos para Atividades de Construção Civil, Petrolífera e Mineral (Decreto-Lei: 7/2020) pis99
Lei Polícia Nacional de Timor-Leste Regime jurídico para a importação, produção, comércio, posse e uso de armas brancas (Decreto-Lei: 30/2014) vtx23
Lei Polícia Nacional de Timor-Leste Lei Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) (Decreto-Lei: 8/2014) tooj8
Lei Polícia Nacional de Timor-Leste Migração e asilo (Lei: 11/2017) pia8s
Lei Polícia Científica de Investigação Criminal Estrutura da Polícia Científica de Investigação Criminal (Decreto-Lei: 15/2014) ad3o7
Lei Polícia Científica de Investigação Criminal 1ª Alteração ao Decreto-Lei nº. 15/2014, de 14 de maio (Orgânico da Polícia Científica e Investigação Criminal) (Decreto-Lei: 21/2014) wntj2
Lei SERVE Registro de empresas e verificação de serviço (Decreto-Lei: 35/2012) kby6i
Lei Polícia Nacional de Timor-Leste Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Interior e faz a segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 9/2009 Lei Orgânica da PNTL, e a segunda alteração ao Decreto-Lei nº. Lei Orgânica do Serviço de Migração de 2009 (Decreto-Lei: 47/2020) bmhgg
Lei Autoridade Fiscal Lei Tributária (Decreto-Lei: 8/2008) zz7xd
Lei Tradeinvest Regulamento de Procedimentos de Investimento Privado (Decreto nº: 2/2018) p0q8f
Lei Tradeinvest Lei de Investimento Privado (Lei: 15/2017) 5r0h0
Resolução Governo de Timor-Leste Adoção das Regras da Revisão da Declaração de Arusha, da Organização Mundial das Alfândegas (Resolução do Governo: 42/2016) if3en
Resolução Governo de Timor-Leste Adoção das Regras da Revisão da Declaração de Arusha, da Organização Mundial das Alfândegas (Resolução do Governo: 42/2016) ta8cj
Resolução Governo de Timor-Leste Licenciamento excepcional e temporário da Infraestrutura Portuária da “Cement Timor Trading, SA” e da “Port de Lai-Ara Unipessoal, Lda”, para Operações de Importação e Armazenamento de Combustíveis (Resolução do Governo: 21/2017) 2txrj
Resolução Governo de Timor-Leste Adota o ASYCUDA World Computer System como uma plataforma para a implementação da Janela Única Eletrónica de Timor-Leste (Resolução do Governo: 24/2017) rikxy
Resolução Governo de Timor-Leste Deferimento do pagamento de direitos aduaneiros e outros encargos relativos a bens doados ao Estado e adquiridos pelo Estado (Resolução do Governo: 1/2018) u61f2
Circular Autoridade Aduaneira Sistema Harmonizado: Um Folheto de Aprendizagem Orientada 3n75t
Circular Autoridade Aduaneira Um breve guia sobre conformidade com os regulamentos 4437s
Circular Autoridade Aduaneira Guia sobre armazéns alfandegados e instalações de armazenamento temporário 3nco9
Procedimento Autoridade Aduaneira Exemplo de uma DAU – Declaração Aduaneira Única 1o8gh
Procedimento Autoridade Aduaneira Exemplo de uma Notificação kahy8
Procedimento Autoridade Aduaneira Exemplo de uma Nota de Saída 3irct
Publicação Autoridade Aduaneira Autoridade Aduaneira Plano Estratégico fubta
Publicação World Bank yjiku
Procedimento Autoridade Aduaneira 2s1u9
Publicação Autoridade Aduaneira Regimento e Padrões de Atendimento ao Cliente, da Autoridade Aduaneira wvo44
Circular Autoridade Aduaneira Organigrama da Autoridade Aduaneira (Decreto Lei 2_2020) zovma
Procedimento Autoridade Aduaneira 85m24
Procedimento Autoridade Aduaneira 2x6nl
Procedimento Autoridade Aduaneira yi3i2
Procedimento Autoridade Aduaneira 7yrj6
Procedimento O Ministério da Agricultura e Pescas n1v08
Procedimento Autoridade Aduaneira wv6b9
Acordo APORTIL 5r9q
Form Autoridade Aduaneira nr2el
Policy Autoridade Aduaneira 7ix78
Form Autoridade Aduaneira 6olwe
Form Autoridade Aduaneira 5jmhr
Publicação Autoridade Aduaneira ctn9f
Publicação Governo de Timor-Leste ucuos
Procedimento Autoridade Aduaneira kzd5c
Procedimento Autoridade Aduaneira rdth3
Procedimento Autoridade Aduaneira dk1ol
Procedimento Autoridade Aduaneira gp44r
Procedimento Autoridade Aduaneira 6ebtu
Plan Autoridade Aduaneira 6vcn9
Plan Autoridade Aduaneira b0rrs
Form SERVE otwdh
Form Autoridade Aduaneira xwpxm

Nota importante: Pretendemos manter esta informação atualizada e precisa; no entanto, não podemos ser responsabilizados pelo facto de qualquer informação mudar sem aviso prévio. Encorajamo-lo a consultar-nos diretamente ou com a agência competente.

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