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Ministério do Petróleo e Recursos Minerais (MPRM)

O Ministério do Petróleo e Recursos Minerais é o órgão central do Governo responsável pela conceção e execução da política energética e de gestão dos recursos minerais, incluindo o petróleo e outros minérios estratégicos, aprovada pelo Conselho de Ministros, bem como pelo licenciamento e regulação da atividade extrativa, da atividade industrial de beneficiação do petróleo e dos minerais, incluindo a petroquímica e a refinação.

Requisitos regulamentares

Afim de importar ou exportar bens, poderá necessitar de obter uma autorização da ANPM para certos bens. Estes tipos de bens são identificados por 8 dígitos numéricos conhecidos como, número do Sistema Harmonizado (HS).

Tipo de Bens

Importações inclui: Gasolina; combustíveis de aviação; Diesel; Querosene; Óleo de motor; e Gás natural
Exportações inclui: Crude

Pode consultar e fazer download de uma cópia da Lei de Taxas e Impostos (Decreto Lei :08/2008) aqui.

Contactos
Ministry of Finance Building,
Level 6 and 7, Aitarak Laran Dili.
(+670) 7309 9995

Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE)

Para Importar e Exportar comercialmente, terá de obter primeiro um certificado de negócios dos Serviços de Registo e Verificação Empresarial (SERVE). O horário do SERVE é de segunda a sexta, 08.30 – 12.30, e 14.00 as 17.00.

O SERVE é responsável pelo seguinte:

  1. Efetuar Registo de sociedades e empresários em nome individual;
  2. Emitir o Número Único da Empresa, do empresário e do empresário em nome individual;
  3. Emitir os Certificados de Registo Comercial;
  4. Verificar a situação jurídica da sociedade, empresário ou do empresário em nome individual;
  5. Emitir e renovar a Autorização para Exercício de Atividades;
  6. Promover e facilitar a tramitação do licenciamento de atividades comerciais, bem como sua renovação;
  7. Promover e facilitar a obtenção de visto adequado para o empresário ou investidor estrangeiro, nos termos da legislação em vigor;
  8. Submeter à entidade competente, o pedido de liquidação da sociedade, nos termos definidos neste Decreto-Lei;
  9. Efetuar o cancelamento da Autorização para Exercício de Atividade, do registo da sociedade ou do empresário em nome individual, nos termos deste Decreto-Lei;
  10. Criar e manter atualizada uma base dados relativa ao registo e licenciamento de atividades comerciais;
  11. Realizar outras atividades que pela sua natureza se não mostrem contrários aos seus objetivos.

Serviços Prestados:

  1. Emissão do Certificado de Admissibilidade de Firma;
  2. Emissão do Número Único da Empresa;
  3. Emissão do Certificado de Registo Comercial;
  4. Certificação do Ato Constitutivo e dos Estatutos da sociedade;
  5. Publicação do resumo do registo;
  6. Cancelamento do Registo comercial a pedido do empresário em nome individual ou da sociedade, após realizado o processo de liquidação da sociedade ou por decisão judicial;
  7. Emissão, renovação e cancelamento da Autorização para Exercício de Atividades, nos termos dos artigos 35o e 59o, deste Decreto-Lei;
  8. Promoção e facilitação da obtenção das licenças de atividades comerciais e sua renovação;
  9. Emissão de certidão negativa de dívidas fiscais para fins de renovação de licença comercial;
  10. Emissão de certidão para a verificação da situação jurídica das sociedades, empresários e dos empresários em nome individual, nos termos da lei;
  11. Atualização dos dados da sociedade, do empresário ou do empresário em nome individual;
  12. Promoção e facilitação da obtenção de visto adequado para o empresário ou investidor estrangeiro;
  13. Outros serviços que não sejam contrários às suas atribuições e que venham a ser definidos pela Comissão Técnica Interministerial.

Pode aceder e fazer download de uma cópia do Decreto-Lei 35/2012 do “Serviço de Registo e Verificação Empresarial” aqui.

Contactos
Obrigado Barracks 2, Matadouro, em Dili
(+670) 331 0316

Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL)

A Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) é a força policial de Timor-Leste. A PNTL foi estabelecida em Maio de 2002 pelas Nações Unidas, antes de a soberania ter sido passada para o novo Estado, com um mandato para garantir a segurança e manter a lei e a ordem no país e para proporcionar um rápido desenvolvimento de credibilidade, profissionalismo e um serviço policial imparcial. Existem pelo menos três unidades especiais dentro da PNTL: Unidade de Reserva da Polícia (antes, o Serviço de Intervenção Rápida); A Unidade de Patrulha da Fronteira (Unidade de Patrulhamento de Fronteiras, UPF); e Unidade de Intervenção Rápida (UIR).

Nós trabalhamos de perto com a PNTL, que inclui a partilha de informação de interesse comum a fim de combater o crime e zelar pela segurança das nossas fronteiras, adicionalmente:

  • A polícia de fronteira, proporciona segurança nas alfândegas e assegura o patrulhamento das fronteiras evitando a entrada de pessoas e bens ilegalmente.
  • A Unidade Marítima da PNTL identifica e controla navios ao largo da costa e ajuda a detetar qualquer contrabando de mercadorias e pessoas; e
  • A Unidade Marítima da PNTL também fornece segurança às instalações portuárias de Timor-Leste.

Em termos de importação e exportação de mercadoria, poderá ser necessário obter uma licença da PNTL para certos bens, tais como armas de fogo, munições e explosivos. Este tipo de mercadoria está identificado com 8 dígitos numéricos conhecidos como o número de Harmonização do Sistema (HS).

Os requisitos regulamentares, por vezes mudam num curto espaço de tempo. Os requisitos de licença deverão ser sempre confirmados diretamente com a PNTL, antes de qualquer importação ou exportação.

Contactos
R. Jacinto de Cândido, Díli
(123) 456-7890

Polícia Científica de Investigação Criminal (PSIK)

A Polícia Científica de Investigação Criminal (PSIK) foi estabelecida em 2014 e tem 47 investigadores e 31 especialistas forenses, todos treinados sobre o Programa de Desenvolvimento “O Programa da Justiça” e na Escola da Polícia Judiciária em Portugal. O objetivo da PSIK é focar-se na investigação criminal, na polícia científica e em análises laboratoriais. A missão da PSIK é apoiar o sistema da administração no sistema judiciário, e apoiar as investigações conduzidas pela PNTL sobre os desafios da criminalidade. A PSIK tem parcerias com a União Europeia e o Camões (Cooperação Portuguesa) desde 2012, aliando-se ao Ministério da Justiça e a outras instituições locais para garantir que os casos criminais altamente especializados sejam investigados de forma eficaz.

Contactos
Av Palapaso Dili, Timor-Leste
+670 723 4852 / +670 728 1698

Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste (ANATL)

A Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste (ANATL), constituída em 2005, é a administração responsável pelos aeroportos nacionais em Timor-Leste. o edifício da administração está localizado no Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato (DIL), que dispõe de escritórios para a gestão de secções da administração. A ANTL, é responsável pelas operações gerais do aeroporto, tráfego aéreo, controle e segurança. O aeroporto opera entre as 6.00hrs as 18,00hrs, 365 dias por ano. Chegadas e Partidas estão atualmente limitadas apenas de dia, visto as atuais infraestruturas não permitirem voos noturnos. O Edifício principal está dividido em duas secções, chegadas e partidas. Existe uma área pública coberta em frente ao edifício do terminal, que tem escritórios de companhias aéreas, lojas comerciais e um acesso para carros em frente ao edifício do terminal.

Contactos
Rua Avenida Fransisco Xavier do Amaral, No 8, Ex. Telecom Mercado Lama, Dili, Timor-Leste
(+670) 3339 353 / (+670) 3339 355

Comissão anticorrupção (CAC)

A Comissão de Anticorrupção (CAC) tem a tarefa de erradicar a corrupção. A corrupção destrói a base da sociedade e não distingue entre nações pequenas ou grandes, ricas ou pobres, a corrupção destrói o futuro dos nossos filhos. É um obstáculo para o progresso dos jovens, e acelera a morte aos mais velhos. A corrupção também prejudica o Estado de Direito e ameaça a democracia. O CAC foi formado por lei, sobre a Lei da Comissão Anticorrupção (Lei 8/2009). Pode consultar e fazer download de uma cópia aqui.
De acordo com o documento das Medidas Preventivas e Combater a Corrupção (Decreto Lei nº 07/2020), o CAC é responsável por obter declarações relevantes detalhadas de oficiais do governo, declarando os seus ativos pessoais, responsabilidades e quaisquer potenciais conflitos de interesse. Pode consultar e fazer download dessa lei aqui.

Contactos
Rui Sergio Viera de Mello, Farol Dili, Timor-Leste
(+670) 7305564 / (+670) 7326 599
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