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Taxas e Impostos aplicáveis aos Bens Importados

Se importar bens comerciais para Timor-Leste, terá de pagar as taxas e direitos aplicáveis por lei.

Existem três tipos de taxas ou direitos sobre as importações, como segue:

  • O Direito de Importação, que também é vulgarmente conhecido como “direito aduaneiro”, é calculado à taxa de 5% do valor das mercadorias.

  • O Imposto sobre As Vendas é cobrado à taxa de 2,5% dos seguintes montantes:

    (A) O valor aduaneiro das mercadorias
    (B) O montante do imposto de direitos de importação instituído
    (C) O montante de qualquer imposto especial de consumo pago

Por outras palavras, o valor base para o Imposto de Venda = A+B+C

  • O Imposto Especial de Consumo é cobrado a diferentes taxas percentuais ou unidades específicas, dependendo do tipo de bens.
    O valor base do imposto especial de consumo é o Custo dos Produtos.

Bens De Consumo

De acordo com as Taxas para o Imposto Seletivo de Consumo de 2023  estão sujeitos ao pagamento do imposto especial de consumo os seguintes bens:

RubricaDescrição geral das mercadoriasImposto aplicável (USD)
1701-1704Açúcares e confeitaria$1.00 por Kg
2202Águas, incluídas as águas minerais e as águas aeradas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou doces e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09$3.00 por litro
2203.00.10Cerveja, com teor alcoólico inferior a 4,5%$2.70 por litro
2203.00.20Cerveja com teor alcoólico de 4,5% ou mais$4.50 por litro
2204-2206Vinho, Vermute e outras bebidas fermentadas (por exemplo, cidra, perada)$4.50 por litro
2207,2208Álcool etílico (outro que não desnaturado) e outras bebidas alcoólicas$8.90 por litro
2401-2403Tabaco e produtos do tabaco$100.00 por Kg
2710Gasolina, gasóleo e outros produtos petrolíferos$0.06 por litro
8703Automóveis Ligeiros de Passageiro cujo valor seja menos de $10.0000%
   a. Do Valor que Exceda $10.00010% do valor do imposto especial de consumo
   b. Do Valor que Exceda $25.00020% do valor do imposto especial de consumo
   c. Do Valor que Exceda $50.00030% do valor do imposto especial de consumo
9301-9307Armas e munições200% do valor do imposto especial de consumo
9303.90.00 Pistolas de êmbolo cativo para abater animais10% do valor do imposto especial de consumo
9613Isqueiros12% do valor do imposto especial de consumo
9614Cachimbos12% do valor do imposto especial de consumo
9706Barcos de recreio e aviões privados20% do valor do imposto especial de consumo

Mercadorias isentas de Imposto de importação?

Determinados bens estão isentos de impostos se satisfizerem determinadas condições, incluindo:

a) Bens que acompanham um viajante de outro país, à chegada a Timor-Leste
Saiba mais sobre este tipo de Bens aqui.

b) Mercadorias importadas que se insiram nos seguintes tipos:

  • Isentos ao abrigo das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e Relações Consulares de 1963;
  • Isentos ao abrigo da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas;
  • Isento ao abrigo da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas;
  • Bens reimportados nas mesmas condições em que foram exportados;
  • Bens importadas por organizações de Caridade registadas em Timor-Leste, com exceção do álcool ou do tabaco, se os Bens forem utilizados para fins de caridade ou assistência humanitária e de socorro, educação ou cuidados de saúde;
  • Bens para admissão temporária, como máquinas de grande porte para a conclusão de projetos. O importador será obrigado a fornecer uma garantia bancária;
  • Bens para consumo dos funcionários Internacionais na UNMIT ou membros da Força de Manutenção da Paz de países contingentes, se os bens forem vendidos em conformidade com as regras de venda prescritas;
  • Alimentos especialmente concebidos para bebés com menos de um (1) ano de idade para posterior preparação e que são consumidos em forma líquida equivalente ao leite humano, que normalmente seria fornecido a um bebé amamentado pela sua mãe;
  • Tampões e guardanapos sanitários

c) Mercadorias não descritas nas alíneas A e B acima, se:

Os bens importados para Timor-Leste que não sejam bens pessoais que acompanham um viajante, e o direito de importação que seria cobrado na importação, se não fosse este parágrafo, seria de $10 ou menos.

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