skip to Main Content

Taxas e Impostos aplicáveis aos Bens Importados

Se importar bens comerciais para Timor-Leste, terá de pagar as taxas e direitos aplicáveis por lei.

Existem três tipos de taxas ou direitos sobre as importações, como segue:

  • O Direito de Importação, que também é vulgarmente conhecido como “direito aduaneiro”, é calculado à taxa de 2,5% do valor das mercadorias.

  • O Imposto sobre As Vendas é cobrado à taxa de 2,5% dos seguintes montantes:

    (A) O valor aduaneiro das mercadorias
    (B) O montante do imposto de direitos de importação instituído
    (C) O montante de qualquer imposto especial de consumo pago

Por outras palavras, o valor base para o Imposto de Venda = A+B+C

  • O Imposto Especial de Consumo é cobrado a diferentes taxas percentuais ou unidades específicas, dependendo do tipo de bens.
    O valor base do imposto especial de consumo é o total dos seguintes montantes:

    (A) O valor aduaneiro das mercadorias
    (B) O montante de qualquer direito de importação instituído

Por outras palavras, o valor base para o Imposto sobre Vendas = A+B

Bens De Consumo

Listamos aqui Bens que atraem impostos especiais de baixo consumo. Pode aceder e fazer o download de uma cópia de Lei de Impostos e Obrigações (Lei 08/2008) aqui.

# Descrição geral das mercadorias Imposto aplicável (USD)
01 Cerveja, com teor alcoólico inferior a 4,5% $2.50 por litro
02 Cerveja com teor alcoólico de 4,5% ou mais $3.50 por litro
03 Vinhos de uva fresca, incluindo vinhos enriquecidos com álcool $3.50 por litro
04 Outras bebidas fermentadas (por exemplo, cidra, pêra, hidromel, saco); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas ou incluídas noutros locais $3.50 por litro
05 Álcool etílico (outro que não desnaturado) e outras bebidas alcoólicas $8.90 por litro
06 Tabaco e produtos do tabaco $19.00 por kg
07 Gasolina, gasóleo e outros produtos petrolíferos $0.06 por litro
08 Isqueiros 12% of the excise value
09 Cachimbos 12% do valor do imposto especial de consumo
10 Armas e munições 200% do valor do imposto especial de consumo
11 Automóveis e pequenos veículos de passageiros com um valor de imposto superior a $70.000. 35% do valor do imposto especial de consumo
12 Barcos e aeronaves particulares 20% do valor do imposto especial de consumo

Mercadorias isentas de Imposto de importação?

Determinados bens estão isentos de impostos se satisfizerem determinadas condições, incluindo:

a) Bens que acompanham um viajante de outro país, à chegada a Timor-Leste
Saiba mais sobre este tipo de Bens aqui.

b) Mercadorias importadas que se insiram nos seguintes tipos:

  • Isentos ao abrigo das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e Relações Consulares de 1963;
  • Isentos ao abrigo da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas;
  • Isento ao abrigo da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas;
  • Bens reimportados nas mesmas condições em que foram exportados;
  • Bens importadas por organizações de Caridade registadas em Timor-Leste, com exceção do álcool ou do tabaco, se os Bens forem utilizados para fins de caridade ou assistência humanitária e de socorro, educação ou cuidados de saúde;
  • Bens para admissão temporária, como máquinas de grande porte para a conclusão de projetos. O importador será obrigado a fornecer uma garantia bancária;
  • Bens para consumo dos funcionários Internacionais na UNMIT ou membros da Força de Manutenção da Paz de países contingentes, se os bens forem vendidos em conformidade com as regras de venda prescritas;
  • Alimentos especialmente concebidos para bebés com menos de um (1) ano de idade para posterior preparação e que são consumidos em forma líquida equivalente ao leite humano, que normalmente seria fornecido a um bebé amamentado pela sua mãe;
  • Tampões e guardanapos sanitários

c) Mercadorias não descritas nas alíneas A e B acima, se:

Os bens importados para Timor-Leste que não sejam bens pessoais que acompanham um viajante, e o direito de importação que seria cobrado na importação, se não fosse este parágrafo, seria de $10 ou menos.

Avaliação
Diga-nos mais
Como classificaria a sua experiência?
Tem algum comentário adicional?
Seguinte
Insira o seu email se desejar que o contatemos para lhe dar resposta.
Voltar
Submeter
Obrigado por submeter a sua opinião.