Elia A. A. dos Reis Amaral
Ministra da Saúde
O Ministério da Saúde (MdS) é o departamento do governo responsável pela conceção, implementação, coordenação e avaliação da política definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área da saúde e farmácia.
O MdS tem sob a sua tutela os hospitais da Segurança Social, os Serviços Autônomos de Medicinas e de Equipamentos Médicos, E.P. (SAMES), o Instituto Nacional de Saúde, o Laboratório Nacional de Saúde, o Serviço Nacional de Ambulâncias e a Urgência Médica.
Requisitos Regulamentares
O Ministério da Saúde tem a responsabilidade regulamentar de ajudar a controlar a importação e exportação de certos medicamentos e químicos. Um fornecimento seguro destas drogas é um requisito fundamental a fim de garantir uma saúde pública adequada. Medicação falsa ou ilegal pode conter doses toxicas de ingredientes perigosos, que podem causar envenenamento. Medicamentos de fraca qualidade podem também comprometer o tratamento de doenças crônicas e infecciosas que podem agravar as doenças, causar resistência à droga e causar a morte. O MdS tem também a responsabilidade de garantir que certos percussores químicos não sejam importados para uso ilegal, tais como o fabrico de narcóticos e substancias hipnóticas.
O departamento responsável pelo controlo deste tipo de bens é a Direcção Nacional da Farmácia e Medicamentos (DNFM). Este departamento é responsável por definir, regulamentar, implementar e avaliar as políticas nacionais de medicamentos, atividade farmacêutica e laboratório de saúde.
Tipo de Bens
Poderá ter de obter uma autorização do MdS para certos bens. Estes tipos de bens estão identificados com 8 dígitos numéricos conhecidos como o número de Sistema Harmonizado (HS).
Poderá aceder e fazer download da lista de bens, que necessitam de algum controlo pela DNFM aqui. Os requisitos regulatórios às vezes alteram a curto prazo, portanto deverá sempre confirmar os possíveis requisitos de autorização diretamente na DNFN antes da importação e exportação.
Todas as importações e exportações em nome do governo são tratados no Serviço Autônomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde (SAMS), que faz a ligação direta com o DNFM.
Pode consultar e fazer download da cópia da Atividade Formas Farmacêuticas (Decreto Lei 12/2004) aqui.
