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Organização Mundial das Alfândegas (WCO)

A Organização Mundial das Alfândegas (WCO) é uma organização intergovernamental com sede em Bruxelas, Bélgica. A WCO foi fundada em 1952 e conta atualmente com 183 países membros, incluindo Timor-Leste, que aderiu à organização em 19 de Setembro de 2003. A OMC é notável pelo seu trabalho em áreas que abrangem o desenvolvimento de convenções, instrumentos e ferramentas internacionais sobre vários temas. Pode encontrar mais sobre o WCO aqui.

Existem três instrumentos amplamente utilizados pela WCO, que ajudam a orientar os governos a ter uma administração aduaneira moderna:

Revisão da Convenção de Quioto (RKC)

A Convenção Internacional sobre a simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros (tal como alterado), conhecida como “A revisão da Convenção de Quioto”, é o plano mais moderno e eficiente em relação aos procedimentos aduaneiros do Século XXI. A Autoridade Aduaneira ainda não é signatária do RKC, mas está a trabalhar ativamente no sentido da sua adesão. A Convenção de Quioto promove a colaboração do comércio e o controlo eficaz com meios legais de procedimentos simples e eficientes. A Convenção também contém novas regras obrigatórias para a sua aplicação, para todas as Partes Contratantes.

Revisão da Declaração de Arusha

A Declaração de Arusha foi inicialmente adotada em 1993 em Arusha, Tanzânia. Com base nas experiências de dez anos que foi revisto em 2003. A Declaração de Arusha revista é a ferramenta focal e característica central de uma abordagem global e eficaz, de
prevenir a corrupção e aumentar o nível de integridade nas alfândegas. O Governo de Timor-Leste aprovou e adotou a Nova Declaração de Arusha através da Resolução do Governo 42/2016, em 6 de dezembro de 2016. Pode aceder e fazer download de uma cópia desta resolução aqui.

Estrutura de Padrões para Proteger e Facilitar o comércio (SAFE) da WCO

A Estrutura SAFE assenta em dois pilares; Rede Alfândega-Alfândega e a parceria Alfândega-Comércio. Muitos países introduziram medidas nacionais baseadas na Estrutura SAFE, através do reconhecimento mútuo de cada
programa. Timor-Leste não é o signatário da SAFE, no entanto, muitos dos novos processos e procedimentos que temos desenvolvidos estão em conformidade com os princípios subjacentes à Estrutura SAFE.

Organização Mundial do Comércio (WTO)

A Organização Mundial do Comércio (WTO) é a única organização internacional global que lida com as normas comerciais entre as nações. No seu cerne estão os acordos da WTO, negociados e assinados pela maior parte das nações comerciais mundiais e ratificados nos seus parlamentos. O objetivo é ajudar os produtores de bens e serviços, exportadores e importadores a conduzirem o seu negócio. A sua principal função é assegurar que o comércio flua o mais possível, de forma suave, previsível e livre. A WTO é gerida pelos seus governos membros. Todas as decisões importantes são tomadas pelos seus associados, quer por ministros (que geralmente se reúnem pelo menos uma vez de dois em dois anos) quer pelos seus embaixadores ou delegados (que se reúnem regularmente em Genebra). Os acordos são longos e complexos porque são textos jurídicos que abrangem um vasto leque de atividades, mas vários princípios simples e fundamentais são garantidos nestes documentos. Estes princípios são a base do sistema comercial multilateral. Timor-Leste está neste momento a trabalhar para aderir à WTO, e foi criado um Grupo de Trabalho a 7 de Dezembro de 2016. A primeira reunião do Grupo de Trabalho realizou-se em Outubro de 2020.

Acordo de Facilitação do Comércio da OMC

O Acordo de Facilitação do Comércio da OMC (TFA) contém disposições para acelerar a circulação, o despacho e o desalfandegamento das mercadorias, incluindo as mercadorias em trânsito. Estabelece igualmente medidas para uma cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes em matéria de auxílio comercial e em conformidade com as questões do cliente. Contém ainda disposições relativas à assistência técnica e ao reforço das capacidades neste domínio. Timor-Leste será obrigado a cumprir estas disposições à medida que prosseguem o seu caminho à adesão à OMC.

Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)

A Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) foi criada em 8 de Agosto de 1967 em Banguecoque, Tailândia, com a assinatura da Declaração da ASEAN (Declaração de Banguecoque), pelos países fundadores da ASEAN, nomeadamente a Indonésia, Malásia, Filipinas, Singapura e Tailândia. A Comunidade DA ASEAN constata que o objetivo dos países fundadores da ASEAN é a melhoria de vida dos seus povos, refletida no desenvolvimento económico e cultural da região, no progresso social, na paz, na segurança regional, na colaboração, na assistência mútua na formação e na investigação, na melhoria dos padrões de vida, na promoção dos estudos do Sudeste Asiático e na cooperação com organizações regionais e internacionais. Timor-Leste não é atualmente membro da ASEAN, mas está a trabalhar ativamente nesse sentido.

Acordo de Comércio de Mercadorias da ASEAN (ATIGA)

O Acordo de Comércio de Mercadorias (ATIGA) visa melhorar o fluxo livre de mercadorias na região, resultando em menos barreiras comerciais e vínculos econômicos mais profundos entre os Estados Membros, custos de negócios mais baixos, maior comércio e um mercado maior e economias de escala para as empresas. Através da ATIGA, Brunei, Indonésia, Malásia, Filipinas, Singapura e Tailândia eliminaram os direitos de importação intra-ASEAN em 99,65% das suas tarifas. Camboja, Lao PDR, Myanmar e Vietnam reduziram os seus direitos de importação para 0-5% em 98,86% das suas tarifas. Hoje, o foco é dado ao tratamento de medidas não tarifárias que poderiam ter efeitos de barreira não tarifária nas atividades comerciais e de negócios da região.
Timor-Leste terá de cumprir estas disposições à medida que prossegue o seu caminho de adesão à ASEAN.

Organização Aduaneira da Oceânia (OCO)

A Organização Aduaneira da Oceânia (OCO) tem 23 jurisdições aduaneiras independentes, autónomas e territoriais no Pacífico. Criado em 1986, o seu mandato é promover a eficácia e a eficiência das administrações aduaneiras na harmonização e simplificação dos procedimentos aduaneiros, na facilitação do comércio, na aplicação da lei e na construção da capacidade dos membros no cumprimento dos objetivos de desenvolvimento dos seus Governos. Timor-Leste é membro e participante ativo da OCO. Pode contactar a OCO através do seguinte contacto: (+679) 331 3110 ou por e-mail: info@ocosec.org.

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi fundada em 1996. É uma organização internacional e uma associação política de nações lusófonas em quatro continentes, onde o português é a língua oficial. A CPLP funciona como um fórum multilateral privilegiado para a cooperação de governos, economias, organizações não-governamentais e povos da Lusofonia. A CPLP é composta por 9 Estados-Membros e 19 observadores associados, localizados na Europa, América do Sul, Ásia, África Subsariana e Oceânia. Timor-Leste é membro ativo da CPLP desde que entrou em 2002. Pode contactar a CPLP através do telefone (+351) 21 392 85 60.

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