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Popular FAQs

  1. Perguntas
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Regemo-nos por cinco princípios, nomeadamente Legalidade, Redução da Burocracia, Descentralização Administrativa, Flexibilidade Organizacional e Valorização dos Recursos Humanos.

O Comissário Interino da Autoridade Aduaneira é José Fátima Abílio. A nova Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira (Decreto-Lei N.º 2/2020) entrou em vigor em 2020. Uma alteração importante à estrutura administrativa foi que passámos a ser liderados por um Comissário, nomeado pelo Governo. Anteriormente a Autoridade Aduaneira era liderada por um Diretor-Geral.

A Nota de Saída é a notificação oficial das Alfândegas, quer impressa ou em formato eletrónico, indicando que o leitor concluiu o procedimento de desembargo e que as suas mercadorias estão autorizadas a deixar a área controlada pelas Alfândegas (como por exemplo o porto). Para obter a Nota de Saída o leitor ou o seu despachante devem apresentar o recibo de pagamento às Alfândegas. Uma vez confirmado esse pagamento e o pagamento de outras taxas, como por exemplo taxas de armazenamento da APORTIL, as Alfândegas emitirão ao leitor a sua Nota de Saída. Aquando da saída do porto as Alfândegas verificarão esta Nota de Saída e farão a sua validação eletrónica no sistema ASYCUDA.

Sim. O Artigo 2.º das Condições e Procedimentos a Observar relativamente à Importação de Veículos Motores (Decreto-Lei N.º 30/2011) proíbe a importação de veículos com mais de cinco anos. Isto inclui veículos ligeiros de passageiros e mistos, veículos de recreio, carrinhas, microletes, veículos de transporte de passageiros com 20 ou menos lugares sentados e veículos comerciais ligeiros e camiões com capacidade de carga inferior a quatro (4) toneladas.

Dependendo do seu tipo as mercadorias importadas para Timor-Leste podem estar sujeitas aos direitos ou impostos seguintes:

a) Direitos Aduaneiros
b) Imposto sobre Vendas
c) Imposto sobre o Consumo

As taxas de cada um destes são determinadas pelo tipo dos bens (mercadorias) e constam da Tarifa de SH da Autoridade Aduaneira.

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