À chegada a Timor-Leste, e caso tenha mais de 18 anos, tem direito a uma isenção do pagamento de direitos relativamente aos bens que traga na sua bagagem pessoal, desde que não se destinem a uso comercial e que o…
O Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/ 2017) é a lei que regula as atividades aduaneiras.
O formulário de Declaração Aduaneira à Chegada é um documento que o leitor está legalmente obrigado a preencher e assinar aquando da sua entrada em Timor-Leste. Este formulário deve incluir detalhes sobre quaisquer Mercadorias Proibidas ou Restritas, montantes volumosos de…
A Autoridade Aduaneira foi criada pelo Decreto-Lei N.º 9/2017, de 29 de março. Veio substituir a Direção Nacional das Alfândegas como o serviço responsável pela continuação dos deveres do Ministério das Finanças relativamente ao controlo do território aduaneiro nacional e…
O papel de um Despachante Aduaneiro é agir em nome do leitor na entrega de declarações sobre importações e exportações.
A Janela Única Logística é um portal que permite aos comerciantes enviar e aceder a toda a documentação relativa a comércio através de um único portal eletrónico. O portal liga a Autoridade Aduaneira a todas as agências governamentais que lidam…
A Organização Aduaneira da Oceânia (OCO) junta jurisdições aduaneiras de 23 territórios independentes e autoadministrados situados no Pacífico. Criada em 1986, está mandatada para promover a efetividade e a eficiência das administrações aduaneiras a harmonização e simplificação de procedimentos aduaneiros,…
Embora as informações contidas na lista de embalagens e na fatura comercial possam parecer idênticas, os dois documentos têm finalidades muito diferentes. A lista de embalagens dá informações sobre a remessa ao exportador, ao transportador internacional e ao consignado final.…
O Sistema Harmonizado é uma nomenclatura internacional para a classificação de mercadorias desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Permite aos países participantes classificar mercadorias comercializadas segundo uma base comum para fins logísticos. O SH engloba cerca de 5.000 grupos…
Deve classificar bebidas com quantidades reduzidas de espíritos alcoólicos sob "22.08" (Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80%; espíritos, licores e outras bebidas espirituosas).