Sim. O Artigo 2.º das Condições e Procedimentos a Observar relativamente à Importação de Veículos Motores (Decreto-Lei N.º 30/2011) proíbe a importação de veículos com mais de cinco anos. Isto inclui veículos ligeiros de passageiros e mistos, veículos de recreio,…
Sim. Para importar ou exportar mercadorias comercialmente é necessário obter primeiro um certificado empresarial junto do Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE). O SERVE funciona de segunda a sexta, das 08:30 às 12:30 e das 14:00 às 17:00. Pode…
Em alguns casos poderá precisar de uma licença de importação ou exportação do Ministério do Petróleo e Recursos Naturais (MPRN), porém isso dependerá do tipo de mercadorias. Por exemplo, é necessária uma licença para importar quantidades comerciais de petróleo ou…