Como posso aceder a leis e procedimentos e descarregar cópias?
Reconhecemos que é importante para si ter acesso a leis, procedimentos e regulações importantes.
Como posso tornar-me um Despachante Aduaneiro?
Há vários requisitos que precisam ser cumpridos antes de uma pessoa se poder tornar um Despachante Aduaneiro.
Como posso solicitar uma aprovação para operar um local de armazenamento temporário?
Pode candidatar-se a operar um local de armazenamento temporário seguindo os requisitos indicados aqui
Como posso solicitar uma aprovação para operar um armazém alfandegado?
Pode candidatar-se a operar um armazém alfandegado seguindo os requisitos indicados aqui
Preciso apresentar uma fatura comercial juntamente com a minha declaração de importação ou exportação?
Sim. O Artigo 156.º do Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017) estabelece a obrigatoriedade de juntar a fatura comercial à sua declaração aduaneira.
Preciso obter uma licença de importação ou exportação junto do Ministério dos Transportes e Comunicações?
Em alguns casos poderá precisar de uma licença de importação ou exportação do Ministério dos Transportes e Comunicações, porém isso dependerá do tipo de mercadorias. Por exemplo, é necessária uma licença para importar veículos com mais de 5 anos.
Como posso aceder às notícias mais recentes relacionadas com comércio e alfândegas?
Procuraremos sempre mantê-lo informado sobre as notícias ou artigos em meios de comunicação social mais recentes relacionados com comércio ou alfândegas. Pode encontrar mais informações aqui
Como posso reportar atividades ilegais?
Pode informar-nos através da Linha Direta para as Alfândegas, com o telefone “12200”. Todas as chamadas são gratuitas e poderá manter o anonimato caso assim o desejar. Pode deixar a sua mensagem em tétum, inglês ou português. Em alternativa pode…
Como posso apresentar uma reclamação?
Caso deseje fazer uma queixa é favor contactar a área da Administração através do telefone (+670) 333 1312. Pode informar-nos através da Linha Direta para as Alfândegas, com o telefone “12200”, caso acredite que alguém possa ter cometido um ato…
Como posso aceder a publicações recentes relacionadas com comércio e alfandegas?
Pode aceder a publicações relacionadas com comércio e alfândegas e descarregar cópias aqui