Sempre que possível anunciaremos quaisquer alterações às nossas regras, regulações ou procedimentos através da emissão de uma circular. Esta circular explicará quais as alterações efetuadas, a razão das mesmas e a data em que quaisquer novas regras ou requisitos entrarão…
Para nos contactar é favor telefonar para o gabinete da Administração através do telefone (+670) 3331312. Pode também encontrar mais informações aqui.. Caso deseje reportar suspeitas de atividades ilegais pode fazê-lo contatando a Linha Direta para as Alfândegas através do…
Caso tenha informações ou notícias que considere poderem ser úteis a outros membros da comunidade comercial, contacte por favor a área da Administração através do telefone (+670) 333 1312. Pode informar-nos através da Linha Direta para as Alfândegas, com o…
Sim, pode trazer bens destinados a terceiros, porém não terá direito a qualquer isenção de pagamento de direitos. Terá assim de declarar estes bens junto de nós, independentemente do seu valor, e de entregar uma declaração IT4 (caso o valor…
Sim, segundo o Artigo 164.º do Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017) o titular dos bens tem direito a estar presente durante a inspeção dos mesmos. Por norma notificá-lo-emos a si ou ao seu despachante aduaneiro quando estivermos prontos para realizar…
Sim: Qualquer pessoa ou empresa que importe ou exporte mercadorias precisa possuir um Número de Identificação Fiscal (NIF).
Os contentores de transporte não são por norma fabricados em Timor-Leste. Na maior parte dos casos os contentores são utilizados apenas para importar e exportar mercadorias, pelo que raramente são importados para Timor-Leste com caráter permanente. Por outras palavras, o…
Sim. Se estiver a viajar para Timor-Leste no seu veículo (carro, motorizada ou roulotte) e não pretender ficar a residir no país, pode apresentar um requerimento junto de nós no seu ponto de entrada, ou seja, a fronteira a que…
Sim. Podemos inicialmente detê-lo e interrogá-lo. Na maior parte dos casos não saberemos necessariamente que o leitor é um diplomata, pelo que pedimos que se identifique junto de nós como tal. Caso tentemos continuar a interrogá-lo após se ter identificado…
Não. O Artigo 36.º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, da qual Timor-Leste é signatário, prevê especificamente que a bagagem pessoal de um agente diplomático não está sujeita a inspeção, o, salvo se existirem motivos sérios para crer que…