É obrigatório utilizar um Despachante Aduaneiro?
Sim. Caso esteja a importar ou exportar mercadorias comerciais, precisa utilizar um Despachante Aduaneiro. Pode encontrar mais informações sobre Despachantes Aduaneiros aqui
Os auditores aduaneiros podem visitar a minha firma para inspecionar os meus registos?
Sim. Segundo o Artigo 61.º do Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017) as Alfândegas, cumpridas as formalidades constantes do Código de Processo Penal, podem aceder às instalações do leitor para obter acesso a registos, quer sejam em papel ou em formato…
As Alfândegas podem inspecionar as minhas mercadorias mesmo se estas forem canalizadas para o Corredor Verde?
Sim. Em alguns casos poderemos desejar ainda assim inspecionar mercadorias enviadas para o corredor verde, porém tal ocorrência deve ser rara. Nessa eventualidade deverá pedir para falar com um diretor ou supervisor.
Tenho de declarar as minhas mercadorias ao quilograma?
Não. As mercadorias são declaradas segundo a “unidade de quantidade”, a qual pode ser encontrada na Tarifa Pautal de Timor-Leste.
Posso inspecionar as minhas mercadorias antes de apresentar a minha declaração (DAU) junto das Alfândegas?
Sim. Segundo o Artigo 140.º do Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017) uma pessoa pode inspecionar as suas mercadorias, porém precisa primeiro obter a nossa permissão. Em alguns casos estes tipos de inspeções podem ser necessárias para estabelecer ou confirmar o…
Preciso obter uma licença de importação ou exportação junto do Ministério da Saúde?
Em alguns casos poderá precisar de uma licença de importação ou exportação do Ministério da Saúde (MS), porém isso dependerá do tipo de mercadorias. Por exemplo, é necessária uma licença para importar ou exportar determinados medicamentos.
Preciso obter uma licença de importação ou exportação junto do Ministério da Agricultura e Pescas?
Em alguns casos poderá precisar de uma licença de importação ou exportação do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP), porém isso dependerá do tipo de mercadorias. Por exemplo, é necessária uma licença para importar ou exportar animais vivos e outros…
Preciso obter uma licença de importação ou exportação junto da Autoridade Portuária de Timor-Leste (APORTIL)?
Não, não necessita de uma licença, porém pode precisar pagar custos de armazenamento ou manuseamento relativos a quaisquer mercadorias que importe ou exporte através do Porto Marítimo de Díli.
Preciso obter uma licença de importação ou exportação junto Ministério do Turismo, Comércio e Indústria?
Em alguns casos poderá precisar de uma licença de importação ou exportação do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (MTCI), porém isso dependerá do tipo de mercadorias. Por exemplo, poderá ser necessária uma licença para exportar sucata de metal.
Existem restrições sobre o tipo de veículos que posso importar?
Sim. Há determinadas condições e requisitos que precisam ser tidos em conta e cumpridos aquando da importação de veículos motores. Estas constam do documento “Condições e Procedimentos a Observar relativamente à Importação de Veículos Motores” (Decreto-Lei N.º 30/2011), aprovado com…