In some cases, you may need an import or export permit from the Polícia Nacional de Timor-Leste, but this will depend on the type of goods. For example, you need a permit to import firearms, ammunition and explosive materials.
O “consignatário” é o destinatário de uma remessa. Por norma é o importador ou a pessoa ou entidade jurídica com direito a reclamar a mercadoria junto da transportadora no destino. Para fins aduaneiros o consignatário é geralmente reconhecido como o…
O “declarante” é a pessoa singular ou coletiva autorizada pelas Alfândegas a cumprir com obrigações fiscais ao abrigo do regime aduaneiro declarado. Em termos práticos o declarante está autorizado a inserir a declaração e documentação de apoio no ASYCUDA World…
As administrações aduaneiras têm um papel essencial por todo o mundo na facilitação do comércio, cobrança de receitas, proteção das comunidades e segurança das nações. Deste modo, a falta de integridade nas Alfândegas pode distorcer oportunidades de comércio e investimento,…
Ajudamos o governo a controlar a movimentação de pessoas, mercadorias, veículos, embarcações marítimas e aeronaves à entrada e à saída de Timor-Leste.
O Comissário Interino da Autoridade Aduaneira é José Fátima Abílio. A nova Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira (Decreto-Lei N.º 2/2020) entrou em vigor em 2020. Uma alteração importante à estrutura administrativa foi que passámos a ser liderados por um Comissário,…
S. Exa. Rui Augusto Gomes é o Ministro das Finanças desde novembro de 2020, sob o VIII Governo Constitucional de Timor-Leste liderado pelo Primeiro-Ministro Taur Matan Ruak. Rui Augusto Gomes ocupou o mesmo cargo sob o VII Governo Constitucional. Trabalhou…
S. Exa. Sara Lobo Brites é a Vice-Ministra das Finanças desde 2017. Antes disso foi uma de dois Vice-Governadores do Banco Central de Timor-Leste durante cinco anos.
A Autoridade Aduaneira rege-se por duas leis nacionais principais, nomeadamente a Estrutura Orgânica da Autoridade Aduaneira (Decreto-Lei N.º 2/2020) e o Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017).
Os Incoterms identificam a divisão de custos e riscos entre o comprador e o vendedor aquando do envio internacional de mercadorias. Ao contrário do que acontece com políticas comerciais nacionais, as regras dos Incoterms são universais, trazendo clareza e previsibilidade…