Enquadramento
A Janela Única Nacional (NSW) é um portal aduaneiro onde os comerciantes podem apresentar todos os documentos relativos ao comércio e podem aceder a todas as informações relevantes relativas ao comércio, através de um único portal eletrónico. O portal liga a Autoridade Aduaneira a todos os organismos governamentais que lidam com a circulação de pessoas ou bens, incluindo impostos, imigração, quarentena, saúde, transportes, agricultura, pescas, negócios estrangeiros e Banco Central.
Em 2017, o governo, através do Conselho de Ministros, aprovou a resolução n.º 24/2017 para a criação da NSW através do Sistema ASYCUDA World, que é utilizada pela Autoridade Aduaneira do Ministério das Finanças desde 2018. Pode aceder a uma cópia desta resolução aqui.
Como é que a Janela Única Nacional (NSW) ajuda os comerciantes?
Tradicionalmente, quando os comerciantes desejam importar ou exportar bens, têm de submeter a mesma informação inúmeras vezes a diferentes entidades governamentais. Por vezes, os mesmos têm de ser submetidos eletronicamente, outras vezes em papel.
Isto é moroso, muitas vezes dispendioso, aumenta a possibilidade de cometer erros e dificulta o processo de negociação. Este sistema, automatiza e simplifica-o, permitindo que os comerciantes apresentem todas as informações de importação, exportação e trânsito exigidas pelas agências reguladoras através de um único portal eletrónico. O papel é eliminado e a informação precisa e consistente, está disponível para os comerciantes.
Ao fazê-lo, o sistema também permite que os comerciantes acedam a todas as regras comerciais relevantes, regulamentos, procedimentos, tabelas de taxas e formulários de todas as agências de gestão fronteiriças, através de um único website, fácil de utilizar.
Janela Única Nacional (NSW) lançada em Timor-Leste
Em 01 de Fevereiro de 2021, o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, e o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, lançaram oficialmente a Janela Única Nacional do Sistema ASYCUDA World, para integrar a TradeInvest na plataforma online.
O lançamento foi um marco importante para a Autoridade Aduaneira do Ministério das Finanças no âmbito do programa de reformas publicas fiscais e, inicialmente iniciado pelo VI Governo e este VIII Governo está totalmente empenhado em impulsionar essa agenda de reformas. Este portal da NSW vai ligar Timor-Leste ao mercado global do comércio e vai impulsionar o acesso empresarial do país a mercados em áreas como a agricultura, o turismo, as pescas, a pecuária e outras indústrias – uma forma de permitir a Timor-Leste diversificar a sua economia.
O portal online vai ligar a Autoridade Aduaneira do Ministério das Finanças à linha ministérios/organismos governamentais que tratam da circulação de bens e serviços, incluindo a Autoridade Tributária, Imigração, Quarentena, o Ministério da Saúde, o Ministério dos Transportes e Telecomunicações, o MTCI, a TradeInvest e a Autoridade Portuária. O sistema de interfaces utilizado nos serviços da administração pública irá diminuir o congestionamento, reduzirá os custos de transação, incluindo os tempos de desalfandegamento nas fronteiras terrestres, portos e aeroportos – facilitando assim os comerciantes. Ajudará também o Governo, através do Ministério das Finanças, a arrecadar as receitas de forma justa e transparente.
Este bem-sucedido lançamento da NSW foi esforço da Autoridade Aduaneira do Ministério das Finanças sob a tutela da Vice-Ministra Dra. Sara Lobo Brites, com o apoio e assistência da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).
