O que é uma fatura comercial?

Uma fatura comercial é um documento jurídico entre o fornecedor (consignador) e o cliente (consignado). Este documento deve incluir detalhes, instruções e termos de pagamento. A fatura comercial é um dos documentos mais importantes no comércio internacional, com as informações nela contidas a serem utilizadas para criar a declaração aduaneira. O Artigo 156.º do Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017) estabelece a obrigatoriedade de juntar a fatura comercial à sua declaração aduaneira. Embora não exista um formato padrão, a fatura comercial precisa incluir algumas informações específicas, tais como as partes envolvidas na transação de transporte, as mercadorias a serem transportadas, o país de fabrico e os Códigos do Sistema Harmonizado para essas mercadorias. Uma fatura comercial deve incluir também uma declaração certificando a veracidade da fatura, bem como uma assinatura.