O que é a Convenção de Kyoto Revista (CKR)?

A Convenção Internacional da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) sobre a Simplificação e Harmonização de Procedimentos Aduaneiros, conhecida como a Convenção de Kyoto Revista, é o modelo para procedimentos aduaneiros modernos e eficientes no século XXI. A Autoridade Aduaneira ainda não é signatária da CKR, porém estamos a trabalhar ativamente para o sermos. As provisões jurídicas da CKR promovem a facilitação do comércio e controlos efetivos, detalhando a aplicação de procedimentos simples, porém eficientes.