Segundo o Código Aduaneiro são necessários os seguintes documentos:
- Fatura comercial (a fatura do vendedor ao comprador)
- Qualquer documentação que prove a obtenção de tratamento preferencial ou a isenção do pagamento de direitos
- Certificado sanitário, fitossanitário ou outro que seja necessário para determinadas mercadorias
- Qualquer outro documento necessário para determinadas importações.