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Para fazer uma declaração de importação relativa a mercadorias comerciais precisa:

  1. Ser uma pessoa autorizada a utilizar o Sistema Aduaneiro ASYCUDA World, ou utilizar os serviços de um Despachante Aduaneiro
  2. Possuir a documentação de apoio na qual se baseia a declaração;
  3. Possuir um Número de Identificação Fiscal (NIF) emitido em Timor-Leste válido;
  4. Possuir um Certificado de Dívida; e
  5. Possuir um Certificado de Registo de Empresa.
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