Marcos da Cruz
Ministro da Agricultura
e Pescas
O Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) é o departamento do Governo responsável pela conceção, implementação, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, nas áreas da agricultura, florestas, pescas e pecuária. O mandato do MAP é propor políticas e preparar os projetos de legislação e regulamentação necessários, para as respetivas áreas.
Requisitos Regulamentares
O MAP tem a responsabilidade regulatória de ajudar a controlar a importação e exportação de certos bens. O departamento responsável de controlar estes bens é o Serviço de Quarentena de Timor-Leste (SQTL). Este departamento é o responsável pela proteção dos recursos agrícolas e do ambiente do nosso país, desempenhando um papel fundamental prevenindo o país de pragas invasoras de plantas, animais e doenças. Também visa evitar que alimentos nocivos para humanos e animais, entrem no canal de abastecimentos.
Pode aceder e fazer download da cópia das Regras Gerais de Quarentena (Decreto Governamental 1/2006) aqui.
Tipos de Bens
Os bens são identificados por 8 dígitos numéricos conhecidos como número do Sistema Harmonizado (HS).
Abaixo encontrará uma lista dos bens que requerem algum nível de controle pelo Serviço de Quarentena de Timor-Leste. Os requisitos regulamentares por vezes alteram em curto prazo, portanto, deverá confirmar sempre os possíveis requisitos da licença diretamente com os Serviços de Quarentena de Timor-Leste, antes de importar ou exportar bens. Os bens abaixo estão identificados com o número e capítulo HS:
| HS | Descrição |
|---|---|
| HS Chapter 01 | Animais vivos. |
| HS Chapter 02 | Carne e miudezas. |
| HS Chapter 03 | Peixe e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. |
| HS Chapter 04 | produtos diários, ovos de pássaros, mel natural, produtos comestíveis de origem animal não especificados noutro lugar. |
| HS Chapter 05 | Produtos de origem animal, não especificados ou mencionados noutro lugar. |
| HS Chapter 06 | Árvores verdes e outras plantas; bolbos; raízes; flores cortadas e folhas ornamentais. |
| HS Chapter 07 | Vegetais comestíveis, certas raízes e tubérculos. |
| HS Chapter 09 | Café, chá, mate, especiarias excluindo quando processados e embalados para venda. |
| HS Chapter 10 | Cereais. |
| HS Chapter 11 | Produtos de moagem, malte, inulina, glúten de trigo. |
| HS Chapter 12 | Também incluído no cabeçalho 0802 do Sistema Harmonizado. |
| HS Chapter 15 | Gorduras e óleos de origem animal ou vegetal, produtos derivados e preparados a partir de gorduras comestíveis, cera de animais ou vegetais. |
| HS Chapter 21 | Preparados de comestíveis diversos com o número HS 2102 2010. |
| HS Chapter 23 | resíduos e desperdícios de indústria alimentar preparadas para ração animal- excluindo HS número: 2309 10 (Comida de cães e gatos para venda a retalho). |
| HS Chapter 44 | Madeira e artigos de madeira; carvão de madeira. |
Manual de informações
poderá encontrar uma orientação mais abrangente de como lidar com este género de bens, aqui.
