Conformidade Comercial

Sim. Segundo o Artigo 61.º do Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017) as Alfândegas, cumpridas as formalidades constantes do Código de Processo Penal, podem aceder às instalações do leitor para obter acesso a registos, quer sejam em papel ou em formato eletrónico. Todavia, em circunstâncias normais as Alfândegas só visitarão as instalações do leitor com marcação prévia e com a concordância do leitor.

Sim. Em alguns casos poderemos desejar ainda assim inspecionar mercadorias enviadas para o corredor verde, porém tal ocorrência deve ser rara. Nessa eventualidade deverá pedir para falar com um diretor ou supervisor.

Segundo as provisões contidas no Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017), a Autoridade Aduaneira tem o direito legal de revistar qualquer mercadoria, pessoa, veículo ou outro transporte à entrada ou saída do território de Timor-Leste. Este é um poder que levamos muito a sério, sendo que o nosso objetivo é apenas deter e revistar as pessoas ou remessas (mercadorias) que consideramos apresentarem algum nível de risco. Nesta avaliação levamos em conta diversos fatores, incluindo a história prévia de cumprimento junto a nós e a outras instituições governamentais relevantes, o tipo de mercadorias e a sua origem ou destino, e quaisquer informações recebidas de outras instituições parceiras. Por vezes poderemos detê-lo e revistá-lo a si ou às suas mercadorias para confirmar que está a seguir as regras.

Usando a gestão de risco conseguimos avaliar se o leitor é cumpridor ou incumpridor. Por outras palavras, determinamos se o leitor está a tentar seguir as regras ou se não está. Caso determinemos que o leitor está a cumprir as regras voluntariamente, procuraremos que a maior parte das suas mercadorias seja canalizada para o corredor verde (sem inspeção). Isto significa que as suas mercadorias serão libertadas rapidamente, fazendo-o poupar tempo e dinheiro e dando-lhe assim uma vantagem competitiva no mercado.

Segundo as provisões contidas no Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017), a Autoridade Aduaneira tem o direito legal de revistar qualquer mercadoria, pessoa, veículo ou outro transporte à entrada ou saída do território de Timor-Leste. Este é um poder que levamos muito a sério, sendo que o nosso objetivo é apenas deter e revistar as pessoas ou remessas (mercadorias) que consideramos apresentarem algum nível de risco. Nesta avaliação levamos em conta diversos fatores, incluindo a história prévia de cumprimento junto a nós e a outras instituições governamentais relevantes, o tipo de mercadorias e a sua origem ou destino, e quaisquer informações recebidas de outras instituições parceiras. Por vezes poderemos detê-lo e revistá-lo a si ou às suas mercadorias para confirmar que está a seguir as regras.

Conformidade assistida significa que o leitor está a tentar seguir as regras ou regulações mas que nem sempre consegue, pelo que poderá ter mais sucesso com a orientação e ajuda apropriadas. Caso esteja a tentar cumprir as regras podemos oferecer-lhe assistência a si ou ao seu despachante através de acesso a orientações escritas ou panfletos informativos, bem como através da provisão de formação ou sessões de trabalho apropriadas. Caso tenha dúvidas sobre um aspeto do processo de importação/exportação ou outras atividades relacionadas deve falar connosco primeiro. Assim que estivermos convencidos de que está a seguir as regras corretamente iremos inspecionar as suas remessas com menor frequência.

Após apresentar a sua declaração no ASYCUDA World a sua remessa será canalizada para um de três corredores diferentes. “Corredor Azul” significa que a sua remessa será libertada imediatamente mediante o pagamento dos direitos e impostos aplicáveis, sendo que posteriormente iremos examinar a documentação para confirmar que tudo estava em ordem.

Conformidade dirigida significa que o leitor não toma quaisquer medidas efetivas para tentar seguir as regras ou regulações relevantes. Em termos mais simples, o leitor não cumpriria as regras se acreditasse que não seria apanhado. O incumprimento das regras ou regulações não será tolerado e iremos tomar ações firmes contra si conforme apropriado. Isto pode incluir a inspeção de todas as suas remessas, a atribuição de coimas entre USD 250 e USD 10.000, a instauração de processos contra si em tribunal e a suspensão ou cassação da sua licença de operação como despachante aduaneiro.

Conformidade obrigada significa que o leitor tenta deliberadamente fugir às regras e que se esforça para contrabandear, subvalorizar ou classificar indevidamente as suas mercadorias. O incumprimento das regras ou regulações não será tolerado e iremos tomar ações firmes contra si conforme apropriado. Isto pode incluir a inspeção de todas as suas remessas, a atribuição de coimas entre USD 250 e USD 10.000, a instauração de processos contra si em tribunal e a suspensão ou cassação da sua licença de operação como despachante aduaneiro.

Qualquer remessa não canalizada para o corredor vermelho, corredor amarelo ou corredor azul segue para o “Corredor Verde”. Isto significa que uma vez que tenha pagado os direitos e impostos aplicáveis as suas mercadorias são libertadas imediatamente, sem ser necessário qualquer tipo de inspeção. Em alguns casos poderemos desejar ainda assim inspecionar mercadorias enviadas para o corredor verde, porém tal ocorrência deve ser rara. Nessa eventualidade deverá pedir para falar com um diretor ou supervisor.

Após apresentar a sua declaração no ASYCUDA World a sua remessa será canalizada para um de três corredores diferentes. “Corredor Vermelho” significa que a sua remessa será inspecionada fisicamente por um agente aduaneiro. Em alguns casos, e dependendo do tipo de mercadorias, esta inspeção pode incluir um representante de outra instituição governamental. Por exemplo, se a sua remessa incluir animais vivos, é provável que um agente do Ministério da Agricultura e Pescas vá também estar presente.

Segundo as provisões contidas no Código Aduaneiro (Decreto-Lei N.º 14/2017), a Autoridade Aduaneira tem o direito legal de revistar qualquer mercadoria, pessoa, veículo ou outro transporte à entrada ou saída do território de Timor-Leste. Este é um poder que levamos muito a sério, sendo que o nosso objetivo é apenas deter e revistar as pessoas ou remessas (mercadorias) que consideramos apresentarem algum nível de risco. Este risco é avaliado através da gestão de risco, que é uma técnica de controlo fundamental utilizada pela maior parte das empresas privadas e das instituições no mundo inteiro. Permite-nos visar e abordar o risco, ao mesmo tempo que facilita o comércio legítimo.

Conformidade voluntária significa que o leitor segue as regras e regulações relevantes e toma ativamente medidas para garantir o cumprimento dos requisitos reguladores. Caso determinemos que o leitor está a cumprir as regras voluntariamente, procuraremos que a maior parte das suas mercadorias seja canalizada para o corredor verde (sem inspeção). Isto significa que as suas mercadorias serão libertadas rapidamente, fazendo-o poupar tempo e dinheiro e dando-lhe assim uma vantagem competitiva no mercado.

Após apresentar a sua declaração no ASYCUDA World a sua remessa será canalizada para um de três corredores diferentes. “Corredor Amarelo” significa que a sua declaração e os documentos que apresentou serão examinados por um agente aduaneiro. Caso sejam detetadas irregularidades a sua remessa será canalizada para o corredor vermelho a fim de ser sujeita a uma inspeção física. Tal como acontece com o corredor vermelho, estas inspeções podem ser realizadas em nome de Outras Instituições Governamentais.