Sim. Há determinadas condições e requisitos que precisam ser tidos em conta e cumpridos aquando da importação de veículos motores. Estas constam do documento “Condições e Procedimentos a Observar relativamente à Importação de Veículos Motores” (Decreto-Lei N.º 30/2011), aprovado com o intuito de regular as condições e procedimentos relacionados com a importação de veículos motores, bem como as diferenças entre importações privadas e importações comerciais.