Para fazer uma declaração de importação relativa a mercadorias comerciais precisa:
- Ser uma pessoa autorizada a utilizar o Sistema Aduaneiro ASYCUDA World, ou utilizar os serviços de um Despachante Aduaneiro
- Possuir a documentação de apoio na qual se baseia a declaração;
- Possuir um Número de Identificação Fiscal (NIF) emitido em Timor-Leste válido;
- Possuir um Certificado de Dívida; e
- Possuir um Certificado de Registo de Empresa.