Taxas e Impostos aplicáveis aos Bens Importados
Se importar bens comerciais para Timor-Leste, terá de pagar as taxas e direitos aplicáveis por lei.
Existem três tipos de taxas ou direitos sobre as importações, como segue:
- O Direito de Importação, que também é vulgarmente conhecido como “direito aduaneiro”, é calculado à taxa de 5% do valor das mercadorias.
- O Imposto sobre As Vendas é cobrado à taxa de 2,5% dos seguintes montantes:
(A) O valor aduaneiro das mercadorias
(B) O montante do imposto de direitos de importação instituído
(C) O montante de qualquer imposto especial de consumo pago
Por outras palavras, o valor base para o Imposto de Venda = A+B+C
- O Imposto Especial de Consumo é cobrado a diferentes taxas percentuais ou unidades específicas, dependendo do tipo de bens.
O valor base do imposto especial de consumo é o Custo dos Produtos.
Bens De Consumo
De acordo com as Taxas para o Imposto Seletivo de Consumo de 2023 estão sujeitos ao pagamento do imposto especial de consumo os seguintes bens:
| Rubrica | Descrição geral das mercadorias | Imposto aplicável (USD) |
|---|---|---|
| 1701-1704 | Açúcares e confeitaria | $1.00 por Kg |
| 2202 | Águas, incluídas as águas minerais e as águas aeradas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou doces e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 | $3.00 por litro |
| 2203.00.10 | Cerveja, com teor alcoólico inferior a 4,5% | $2.70 por litro |
| 2203.00.20 | Cerveja com teor alcoólico de 4,5% ou mais | $4.50 por litro |
| 2204-2206 | Vinho, Vermute e outras bebidas fermentadas (por exemplo, cidra, perada) | $4.50 por litro |
| 2207,2208 | Álcool etílico (outro que não desnaturado) e outras bebidas alcoólicas | $8.90 por litro |
| 2401-2403 | Tabaco e produtos do tabaco | $100.00 por Kg |
| 2710 | Gasolina, gasóleo e outros produtos petrolíferos | $0.06 por litro |
| 8703 | Automóveis Ligeiros de Passageiro cujo valor seja menos de $10.000 | 0% |
| a. Do Valor que Exceda $10.000 | 10% do valor do imposto especial de consumo | |
| b. Do Valor que Exceda $25.000 | 20% do valor do imposto especial de consumo | |
| c. Do Valor que Exceda $50.000 | 30% do valor do imposto especial de consumo | |
| 9301-9307 | Armas e munições | 200% do valor do imposto especial de consumo |
| 9303.90.00 | Pistolas de êmbolo cativo para abater animais | 10% do valor do imposto especial de consumo |
| 9613 | Isqueiros | 12% do valor do imposto especial de consumo |
| 9614 | Cachimbos | 12% do valor do imposto especial de consumo |
| 9706 | Barcos de recreio e aviões privados | 20% do valor do imposto especial de consumo |
Mercadorias isentas de Imposto de importação?
Determinados bens estão isentos de impostos se satisfizerem determinadas condições, incluindo:
a) Bens que acompanham um viajante de outro país, à chegada a Timor-Leste
Saiba mais sobre este tipo de Bens aqui.
b) Mercadorias importadas que se insiram nos seguintes tipos:
- Isentos ao abrigo das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e Relações Consulares de 1963;
- Isentos ao abrigo da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas;
- Isento ao abrigo da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas;
- Bens reimportados nas mesmas condições em que foram exportados;
- Bens importadas por organizações de Caridade registadas em Timor-Leste, com exceção do álcool ou do tabaco, se os Bens forem utilizados para fins de caridade ou assistência humanitária e de socorro, educação ou cuidados de saúde;
- Bens para admissão temporária, como máquinas de grande porte para a conclusão de projetos. O importador será obrigado a fornecer uma garantia bancária;
- Bens para consumo dos funcionários Internacionais na UNMIT ou membros da Força de Manutenção da Paz de países contingentes, se os bens forem vendidos em conformidade com as regras de venda prescritas;
- Alimentos especialmente concebidos para bebés com menos de um (1) ano de idade para posterior preparação e que são consumidos em forma líquida equivalente ao leite humano, que normalmente seria fornecido a um bebé amamentado pela sua mãe;
- Tampões e guardanapos sanitários
c) Mercadorias não descritas nas alíneas A e B acima, se:
Os bens importados para Timor-Leste que não sejam bens pessoais que acompanham um viajante, e o direito de importação que seria cobrado na importação, se não fosse este parágrafo, seria de $10 ou menos.
