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Decreto-Lei N.º 36 /2012 de 18 de Julho: Controlo das importações e exportações de substâncias que empobrecem a camada do ozono.

Consciente dos impactos negativos na saúde e no ambiente
provocados pela modificação da camada do ozono, TimorLeste ratificou a Convenção de Viena para a protecção da
camada do ozono e o Protocolo de Montreal para a redução de
substâncias que empobrecem a camada do ozono.

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